Código Penal Art 285

penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis. Requer a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. Recife, 27 de setembro de 2014. …

álcool ou outra substancia psicoativa (art. 277, § 3º), o artigo 8º, § 2º, "g", do Decreto 676, de 6 de novembro de 1992, disciplina que toda pessoa tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem declarar-se culpada". Disso deflui o privilégio contra a auto-incriminação, uma manifestação eloqüente da clausula da ampla defesa, do direito de permanecer calado e da presunção de inocência. Essa disposição do § 3º, do art. 277, relacionado ao art. 165, que passa a considerar…

CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Dos crimes contra incolumidade pública se encontra no Título VIII do Código Penal, se divide em três capítulos: capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum (CP, arts. 250 a 259); capítulo II Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos (CP, arts. 260 a 266); capítulo III Dos Crimes contra a Saúde Pública (CP, arts.267 a 285). Nesse título se encontram os delitos que atentam contra a vida, o patrimônio, a…

constatada a hipossuficiência do indivíduo. II – Fundamentação Observando os fatos, é possível constatar a existência de abuso de autoridade, pois o indivíduo em nenhum momento resiste à prisão e mesmo assim é algemado, violando assim, o inc. XLIX do art. 5º da Constituição Federal e a súmula vinculante n. 11. Cuida-se de habeas corpus repressivo impetrado em favor de João Pereira Rocha, que tem por escopo relaxar a prisão ilegal perpetrada em seu desfavor Quanto ao uso de…

situação irregular para se vincular à doutrina da proteção integral, pela qual toda criança ou adolescente é considerado sujeito de direitos e por se encontrar em fase especial de desenvolvimento, necessita, portanto, da proteção do Estado, conforme o art. 4º da Lei nº 8.069/90:“ É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao…

com prazo de interregno superior a 30 (trinta) dias. Em reportagem do jornal O estado de São Paulo edição de 17.07.98, fls. C4, temos que: “Uma vez confirmado o equívoco do estado com relação à notificação de multas fora do prazo determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro, todas deveriam ser anuladas sem que o motorista precisasse recorrer. Embora a conclusão não seja definitiva para os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANS) do Paraná e São Paulo, é considerada óbvia por…

CONTRA A PAZ PÚBLICA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Anhanguera Educacional requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. LEME 2015 RESUMO O presente trabalho tem como foco os Títulos VIII e IX do Código Penal que versam, respectivamente, sobre os crimes contra a incolumidade publica e crimes contra a paz pública. Os bens jurídicos tutelados por tais dispositivos são a vida, o patrimônio, a segurança, a saúde pública, por exemplo, e, tem em seu bojo

TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor

qualificações dos integrantes da contestada "BANCA", pelos fundamentos acima expostos, em razão da transparência indispensável nos concursos públicos. No mérito, requerem: seja, finalmente, concedida a segurança, para anular a questão prática de penal, por todos os fundamentos expostos, atribuindo a pontuação correspondente (cinco pontos) a todos os examinandos que se submeteram a essa prova, na segunda fase. seja determinada a republicação do resultado final, considerando a nova…

que transformou-se em um meio de comércio. No entanto, apesar de trazer inúmeros benefícios, possibilitou que algumas pessoas fossem estimuladas à prática de crimes no meio virtual. O presente trabalho tem o objetivo de estudar a relação do Direito Penal com os crimes que ocorrem em ambientes virtuais, utilizando para tanto o método dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica a partir de diversos materiais que tratava sobre o assunto. O trabalho foi desenvolvido em três capítulos,…