Código Penal Art 285

o infrator receba a notificação da autuação em seu endereço. Art. 3º da Resolução 149/2003 do CONTRAN. O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor,que não será inferior a 30 (trinta) dias contados da data da Notificação, isto quer dizer da data em que o infrator recebeu a Notificação de Penalidade em seu domicílio. Art. 282 §4º, do CTB. Portanto, os prazos para Defesa da…

Católica do Salvador Direito Penal V Aluno Júlio César Leitão Professor Thomas Bacellar 6º Semestre Salvador, 08 de outubro de 2013 Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses…

importando se a prestação era lícita ou ilícita (Exemplos: a prestação de alimentos provisionais [Arts. 1706 a 1710, do Código Civil], o pagamento de dívidas de jogo [Arts. 814 a 817, do Código Civil], o adimplemento de dívidas prescritas [Art. 882, do Código Civil], o pagamento de juros indevidos [Art. 591, do Código Civil] e a vedação ao benefício da própria torpeza [Art. 883 e parágrafo único, do Código Civil]). Obrigações reais (Propter rem) São as obrigações…

processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente dispositivos constitucionais, mas porque maculavam o princípio da proporcionalidade. Em primeiro lugar, observa-se…

enquadra os homicídios causados por estes e mostrará a existência de divergências sobre esse enquadramento. Também mostrará se o transtorno há cura. O tema deste projeto está relacionado com o mundo psicótico e o Direito, explanando as consequências penais aos tipos de homicídio já citados e descrevendo sua eficiência. Foram utilizados vários autores e monografias escritas por concluintes para embasar a escrita desse projeto, como Roberto Paes Henrique e Caroline Emílio. Este trabalho…

do seu advogado com procuração em anexo (doc. 01), ante a elevada presença de Vossa Excelência, vem propor a presente, MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com pedido de Liminar nos termos do artigos 355 e seguintes e artigo 844 II do Código de Processo Civil, pelo rito ordinário, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, contra BANCO XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nr XXXXXXX com sede administrativa a RuaXXXXXXXXXX, pelas…

objetivando autorização para acesso ao seu escritório, nesta ................., bem como fosse proibido à requerida a prática de qualquer ato visando impedir o acesso dele ao local de trabalho (doc. nº .......). também foi proposta pelo autor ação penal privada contra os réus ..... e .....em razão de agressões que lhe foram feitas (doc. nº .......) A ré, de outro lado, propôs interdito proibitório, objetivando impedir o acesso do suplicante ao seu local de trabalho (doc. nº ......) …

infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Transito – SNT, CONSIDERANDO a necessidade de adoção de…

Aplicadas Faculdade de Administração DIREITO PENAL Álefe Brandão de Lima Ana Cleide da Silva Trindade Joana Keila de Jesus Melo Lidiane Cristina dos Santos Leal Belém, 18 de outubro de 2012. Introdução O trabalho tem por objetivo prestar maiores esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e…

através da Defensoria Pública do Estado do Pará, representada pela Defensora Pública com atuação junto a esse douto Juízo, usando das prerrogativas que lhe conferem o art. 128 da Lei Complementar n° 80/84, e Lei Complementar Estadual n° 054/06, com habitual respeito à presença de V. Exa., com fundamento na Carta Constitucional, art. 226, § 3°, Lei 8.971/94 e 9.278/96, Lei n° 5.478/68, e 11.340/2006, propor: I. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com DISSOLUÇÃO DA MESMA e…