Petição inicial

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ......................

...............................................................................................,brasileira, união estável, do lar, portadora da Cédula de Identidade n° ........................................., residente e domiciliada nesta cidade na ........................................................................................ VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, consoante Boletins de Ocorrências Policiais e Processo criminal, que tramitam pelo juízo ............................................................,representante legal de ............................................ ........................., menores impúberes, vem através da Defensoria Pública do Estado do Pará, representada pela Defensora Pública com atuação junto a esse douto Juízo, usando das prerrogativas que lhe conferem o art. 128 da Lei Complementar n° 80/84, e Lei Complementar Estadual n° 054/06, com habitual respeito à presença de V. Exa., com fundamento na Carta Constitucional, art. 226, § 3°, Lei 8.971/94 e 9.278/96, Lei n° 5.478/68, e 11.340/2006, propor:

I. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com DISSOLUÇÃO DA MESMA e por consequência, DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES, GUARDA e PARTILHA DE BENS, em face de: .................................................................................................brasileiro, união estável, empresário, residente e domiciliado na ................................................................................., pelos motivos que passa a expor: II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, a requerente declara (doc. anexo), que no momento, não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus e requer o beneficio da gratuidade da justiça, nos