Código Penal Art 285

Citação Processo Civil Citação, processo civil, código penal, direito, processos civis, atos processuais, informações sobre citações e processos civis. Nota Preliminar Ao compulsar as páginas que seguem, perceberá o mestre que esta obra busca um entendimento amplo a respeito da "citação", procurei com isto sim, ampliar um pouco mais, mediante a inclusão de várias doutrinas, jurisprudências e várias normas na íntegra ou, simplesmente, de excertos, quando estas tivessem caráter…

maiores causadores de morte externa, e, considerando o aumento no decorrer dos anos dos casos de motoristas que, sob o estado de embriaguez, têm causado acidentes com vítimas fatais, é motivo de grande discussão e embate doutrinário. O artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o crime de homicídio na direção de veículo automotor, onde a regra é a culpa. No entanto, há doutrinas e jurisprudências que têm entendido que o motorista que assume direção de veículo automotor sob o…

11 1.1 ASPECTO HISTÓRICO DA EXECUÇÃO PENAL 11 1.2 DIREITO FEUDAL 14 1.3 DIREITO CÂNONICO 16 1.4 ASPECTO HISTÓRICO DA PROGRESSÃO DE REGIME 18 1.5 A PROGRESSÃO DE REGIME NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA 21 1.6…

seu verdadeiro sexo, o sexo psíquico. Mesmo o transexual sendo portador de uma anomalia surgida no período fetal, isto não torna a sua capacidade intelectual e profissional inferior a dos demais indivíduos. Informa Maria Helena Diniz (2006, p. 285-308), que em testes aplicados apurou-se que os transexuais possuem em regra, um quociente intelectual (QI) entre 106 e 118, ou seja, um pouco superior à média. É de fácil constatação que o desemprego do transexual não está associado a sua…

palavra dor o mais largo significado". (Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41). Dependendo do teor das manifestações realmente pode ser tipificado um crime de difamação e calúnia para ingressarmos na esfera civil e/ou penal. Primeiramente neste caso é necessário a homologação da ata notarial que é a narração de fatos verificados pessoalmente pelo tabelião e compreende: local, data e horário de sua lavratura; nome e qualificação do solicitante;…

INTERNACIONAL DA PARAIBA - FPB CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Cristiano Carlos de oliveira A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E NA DEFESA SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA JOÃO PESSOA 2015 Cristiano Carlos de oliveira A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E NA DEFESA SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Msc. Antônio Toscano, do Curso de Bacharelado em Direito…

TEMPORÁRIA É INSCONSTITUCIONAL? Sandro Wlaudemyr de Oliveira Gomes* Engenheiro Civil pela Escola Politécnica de Pernambuco - 1993 -UPE, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Garanhuns FDG - 2011.1- AESGA, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no…

LIVRE DISTRIBUIÇÃO Os advogados, brasileiros, casados, inscrito na Seção do Maranhão sob o, respectivamente, com escritório profissional localizado na, vem, com fundamento no art. 5°, LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 “usque” 667 do Código de Processo Penal e nos artigos 188 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, e nos demais dispositivos que regulam a matéria, perante Vossas Excelências, impetrar ordem de H AB E A S C O R P U S com pedido

conflituosa, impondo sua submissão à apreciação judicial, para a solução do conflito havido entre as partes. De acordo com o artigo 39 da Lei 8.245/91, as garantias são válidas até a efetiva entrega das chaves, salvo disposição contratual em contrário. Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. Como doutrinadores que…

voluntariamente estabelecem uma relação jurídica, lícita e determinável; 1.3.2-O ato ilícito: quando por negligência ou imprudência, em ação ou omissão voluntária, o agente causa prejuízo a outrem, nos termos do artigo 186 do Código Civil; As declarações unilaterais de vontade: O Código Civil prevê no Título do livro das obrigações, quatro espécies de atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócio, pagamento indevido e enriquecimento sem causa. 1.3.3- A lei: quando a…