Código Penal Art 285

[SC], 14 de junho de 2007. Prof. MSc. Antônio Augusto Lapa Prof. Responsável pelo NPJ rol de abreviaturas e siglas APF Art. Arts. Atual. Aum. Caput CF CPP CRFB/88 ed. inc. incs. nº Omissis p. Rev. Trad. vol. Auto de Prisão em Flagrante Artigo Artigos Atualizada Aumentada Cabeça do artigo Constituição Federal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Edição Inciso Incisos Número lacuna; hiato; vazio Página …

das prisões cautelares no Brasil / Rayanna Pedrytta de Carvalho Melo ; orientador Rodrigo Ferraz de Castro Remígio , 2011. 47 f. Monografia (Conclusão de Curso Bacharelado em Direito) Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE, 2011. 1. Processo penal - código. 2. Lei nº 12.403/11. 2. Medidas cautelares. I. Remígio, Rodrigo Ferraz de Castro. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Marleide Irineu dos Santos, CRB-4/1001 NOVA SISTEMÁTICA JURÍDICA DAS PRISÕES…

1)Jurisdição: Conceito : É o poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (LIDE) O QUE CAI SOBRE JURISDIÇÃO : Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta se for provocada ( exceção: inventario art. 989 cpc) Art. 989. O juiz determinará de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requererem no prazo legal. II- Substitutividade: a jurisdição substitui a vontade das partes pela…

Departamento, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, pelas razões que passa a expor: O recorrente é proprietário do veículo de marca FORD/ESCORT 1.8 GHIA, ano 1993, cor vermelha, placas TAI 5095, devidamente licenciado na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. No dia 28/12/2013 o recorrente foi autuado por infração ao disposto no art. 165 do Código Trânsito Brasileiro. Há dez anos…

quantidade maior daquela de fato. A IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inicialmente questiona-se a validade e a regularidade da calibração do equipamento, a qual deve ser realizada anualmente conforme prevê a Resolução 206 de 20.10.2006 do CONTRAN, art. 6 º inc. III. Outrossim, verificando-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, torna-se assim, totalmente nulo o auto de infração. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de…

seguintes do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CLARO AMERICEL S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.685.903/0001-16, inscrição Estadual sob o nº 13.180.549-5 com endereço na AVENIDA Tenente Coronel Duarte 1190, Sala 204, Centro, Cuiabá, MT, CEP:…

do CDC: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, incluiu explicitamente a defesa do consumidor no elenco dos direitos fundamentais…

SISTEMA DAS TRÊS FASES, TAMBÉM CONHECIDO COMO MÉTODO DE HUNGRIA, CONSOLIDADO NO ARTIGO 68, CAPUT, DO CÓDlGO PENAL. CONSISTE EM TRÊS OPERACÕES SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA, A DA FIXAÇÃO DA PENA FUNDAMENTAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; NA SEGUNDA OPERAÇÃO SÃO APRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAlS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, 62, 65 E 66 DO CÓDlGO PENAL, QUE SÃO APLICADAS SOBRE A PENA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA; COMO OPERACÃO DERRADEIRA, SÃO…

INTRODUÇÃO Segundo Capez prisão “é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”; confirmando a previsão legal encontrada no art. 5º, LXI da CF que proclama que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”; assim sendo, prisão é tão…

SUPERIOR DE CATALÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA PENAL IV Prof.ª ANA PAULA MELO SIQUEIRA PIRES ANÁLISE DOS ARTIGOS 323,324, 325, 328, 337 B-C-D, 338, 345, 359, 359 – A ao 359 H DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PAULO ROBERTO DO PRADO JÚNIOR ELEUZA APARECIDA MESQUITA MENDES CATALÃO – GO CESUC - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA PENAL IV Prof.ª ANA PAULA MELO…