Código Penal 213 á 217

10/08/2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado "DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES", sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado "DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL", conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual – arts. 213 a 216-A Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável – arts. 217 a 218-B Capítulo III – Do rapto – arts. 219 a…

caracterizado pela atração sexual de adultos por crianças, ainda não está capitulada na legislação brasileira exatamente com este termo “pedofilia”. Sendo assim, os atos cometidos por pedófilos que estarão sujeitos a sanção estão capitulados no Código Penal Brasileiro como atentado violento ao pudor (prática de atos libidinosos cometidos sob uso de violência ou grave ameaça); estupro (constrangimento da criança ou adolescente à conjunção carnal sob o uso de violência ou grave ameaça) e…

Direito Penal Análise jurídica do crime de Estupro Daniela Bastos Soares Especialista em Advocacia Criminal Professora de Direito Penal Resumo: O presente artigo foi elaborado com a finalidade de realizar uma análise jurídica do crime de estupro. Os aspectos mais relevantes e controversos serão abordados, levando-se à uma interpretação sistemática deste delito com uma visão totalmente neutra. Palavras-chaves: estupro; dignidade sexual, análise jurídica, controvérsias. Introdução…

II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) Ellen Gracie (Segunda Turma-Maio 2010) e Eros Grau – Abril de 2010 EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNIOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES [ART. 44 DA LEI N. 11.343/06]

que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, com a sentença exarada por este juízo, vem à presença de Vossa Excelência no quinquídio legal interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,…

Explicar possibilidade de o homem ser vítima de violência sexual. Analisar as consequências do crime e o abortamento em caso de gravidez. 5. REFERENCIAL TEÓRICO a. Dimensões do estupro na sociedade: O crime está previsto no artigo 213 do Código Penal: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta…

normas diferentes, da mesma ou diversas leis penais, surge o que é denominado conflito ou concurso aparente de normas”.[1] PRESSUPOSTOS: a) unidade de fato; b) pluralidade de normas identificando o mesmo fato como delituoso. PRINCÍPIOS: São (3) três os princípios que resolvem os conflitos aparentes de normas: a) princípio da especialidade, segundo qual, diz-se que uma norma penal incriminadora é especial…

O Código Penal Brasileiro sofreu significativas alterações com a entrada em vigor da lei 12.015/09. Cita-se como exemplo, o artigo 217-A que tipifica o crime de estupro de vulneráveis com a seguinte redação: “Ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos”. O que se percebe da redação do artigo acima mencionado, é que a legislação em vigor presume a violência quando a vítima é menor de 14 anos. Nesse caso, a presunção é absoluta ou relativa? Esse questionamento

se fizer necessário, transigir, desistir, firmar compromisso, levantar, receber, dar quitação e substabelecer, mas, com poderes especiais de acordo com artigo 44 do Código de Processo Penal, para apresentar Queixa-Crime em face de JOÃO TARADÃO, em razão de estupro de vunerável dando-o como incurso no art. Art. 217-A do Código Penal, que foi namorado da vítima no período de (01/05/2012) a (03/06/2012), a vítima, há 1 (um) mês, apresentou sintomas de gravidez, o que foi devidamente…

de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o…