Código Penal 213 á 217

650/2012, que acrescentou o inciso V ao art. 111 do Código Penal Márcio André Lopes Cavalcante é Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público estadual, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi publicada no último dia 18/05, a Lei n. 12.650/2012, que versa sobre prescrição penal. Vamos conhecer um pouco mais sobre o que dispõe esta nova lei. Sobre o que trata a Lei n. 12.650/2012 Esta Lei altera o Código Penal, dispondo sobre a prescrição nos…

Após as reinvindicações doutrinárias, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.015 de 7 de Agosto de 2009 e após sancionada e em vigor unificou no art. 2133 do Código penal, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, dando fim as inúmeras controvérsias no tocante à esses tipos penais. A nova redação do art. 213 do Código penal optou pela única rubrica de “estupro”, que diz respeito ao agente que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal…

de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a vulnerabilidade da vítima não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário – o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva –, devendo ser mensurada em cada caso trazido à…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

decorrentes da entrada em vigor da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que definiu novos tipos penais e identificou aqueles, aos quais, não mais possuem eficácia. Trata de conceitos novos criados a partir da lei concernentes à vulnerabilidade e ao estupro. O trabalho reporta-se aos dispositivos revogados, elaborando um estudo comparativo junto aos novos tipos penais criados. Apresenta a natureza da ação penal, que passou a ser pública condicionada à representação e não mais, mediante…

(CP, art. 213), há, no estupro de vulnerável, a mesma celeuma a respeito do crime único ou da continuidade delitiva. Explico: imagine que, em um mesmo contexto fático, o agente submeta a vítima à conjunção carnal (introdução do pênis na vagina) e a outro ato libidinoso diverso (ex.: coito anal). Por quantos crimes ele deverá responder? Por um único estupro? Ou por mais de um, em continuidade delitiva (CP, art. 71)? Prevalece a tese do crime único, que entende que o art. 217-A é tipo…

continuidade entre os delitos. Para a ministra, "antes da edição da Lei 12.015/2009, havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o artigo 213 do Código Penal passa a ser um tipo misto cumulativo e não continuado". O tema foi discutido no julgamento de um pedido de HC de um homem condenado a 15 anos de prisão por estupro e atentado violento ao pudor, na forma continuada, contra…

IMPUTABILIDAE PENAL Em principio, podemos dizer que todos são responsáveis pela sua conduta, devendo receber uma devida pena referente ao delito cometido. Em alguns casos, existem exceções que se da o nome de inimputáveis, isto é, aqueles que não podem responder por suas ações, pois lhe falta capacidade para entender o crime cometido. Assim, imputabilidade é atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato, é o conjunto de condições pessoais que da ao criminoso a capacidade para…

expressamente pela Lei 12.015/2009, não há que se falar em abolitio criminis. O legislador resolveu atender as reivindicações doutrinárias e descrever a prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal em um único tipo penal. O antigo crime de atentado violento ao pudor deixou de ser considerado delito autônomo e passou a integrar a figura típica do estupro QUESTÃO OBJETIVA b) Uma mulher que constrange outra mulher a nela praticar ela sexo oral comete…

(Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 28/06/2012 Ementa: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.APELADO: M. dos S.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.RECURSO DE APELAÇÃO ­ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ­ ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 217-A , DO CÓDIGO PENAL .(ESTUPRO DE VULNERÁVEL). ­ DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. ­ INCONFORMISMO MINISTERIAL. ­ CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ­ IRRELEVÂNCIA. ­ CONDUTA TÍPICA. ­ O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE PARA…