Código Penal 213 á 217

MOTIVAÇÃO DAS ATERAÇÕES DO TITULO VI – DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. O Código Pena brasileiro foi instituído pelo Decreto lei 2.8480\1940. Em sua redação original, constavam do Título VI da Parte Especial os ‘’crimes contra os costumes”. Com o decorrer dos anos muitas coisas mudaram no código penal, alguns crimes deixaram de existir, tais como a sedução (art. 217) e o adultério (art. 240). Houve delitos que passaram a ser disciplinados por outras…

contexto mostraremos vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, especialmente dos Tribunais Superiores. Trataremos também das mudanças na ação penal trazidas pela atual legislação. Palavras-chave: Crimes contra a dignidade sexual. Lei 12.015/2009. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Ação Penal. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

PROVA 23/04. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Dos crimes contra a liberdade sexual Artigo 213 – Estupro Lei 12.015/09: alteração do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte:…

AFIRMAR QUE AO PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA EXPOSTA NO FILME, MATTEW ESTAVA AMPARADO POR ALGUMA EXCLUDENTE DE CRIME? JUSTIFIQUE. R: Diante da conduta delituosa praticada por Mattew, podemos ter como base de excludente de crime, o art.22, do nosso Código Penal Brasileiro, que aduz o seguinte: “Se o fato é cometido sobre coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”. Sendo assim, diante…

STJ - Informativo de Jurisprudência - Quinta turma ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Informativo n. 0489 - Período: 5 a 19 de dezembro de 2011. CASO: - Réu condenado por violentar sexualmente menor de 14 anos; - Acórdão considerou que o crime foi cometido com violência presumida; - Ministério Público interpôs embargos de declaração alegando ocorrência de violência real; ACÓRDÃO EMBARGADO PELO MP:

II do Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. 213 do Código Penal, terminando com a distinção entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Embora não seja objeto de nossos estudos a lei ainda alterou o capítulo dos Crimes de Lenocínio ou qualquer outra forma de exploração sexual e os crimes de tráfico de pessoas. O intuito do curso é apresentar as novidades introduzas ao…

O juízo foi pedido para julgar a acusação de dois crimes contra a dignidade sexual, pelo crime de estupro de vulnerável, art. 217-A do Código Penal, e contravenção por ato lesivo ao pudor, art 61. Da seguinte lei, conforme segue: “Ele colocou a depoente no colante, no colo dele, percebeu que ele ficou com o pênis duro e ficou passando a mão na depoente. Ele passou a mão na barriga da depoente, na sua barriga e virilha. Ele passou a mão nos órgãos genitais da depoente. Ele fez isso por cima

Legislação Penal Extravagante – 09/08/2012 Eixos Principais e SISNAD . A Lei de drogas trabalha com alguns eixos principais, (arts, 1° e 3°, lei 11.343): 1° A prevenção do uso indevido . Se divide em 3: -primaria: busca evitar um primeiro contato do individuo com as drogas, -secundaria: já existiu o primeiro contato com a droga, mas através dessa prevenção conscientiza os males da substancia, fazendo com o individuo se afaste da droga, se tenta evitar que ele realmente se torne…

Universidade Estadual da Paraíba – CCJ Disciplina: Direito Penal II 1- Estupro de vítima prostituta. Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio