Código Penal 213 á 217

MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal…

receber uma crítica, Mesmo que injusta… Pedras no caminho? Guardo todas, um dia vou construir um castelo…” Fernando Pessoa. RESUMO O estudo versa sobre a mulher como sujeito ativo do crime de estupro, através de uma análise do art. 213 do Código Penal Pátrio. Faz-se uma abordagem sobre o conceito crime de estupro expondo sua trajetória histórica até os dias atuais. Destaca os principais elementos do crime de estupro. Expõe as circunstâncias relevantes ligadas à gravidez…

ao longo do tempo e espaço. Quanto à denominação estupro, foi ela consagrada pelo código de 1890, restringindo-a exclusivamente à relação, mediante violência ou grave ameaça. Estupro é o ato pelo qual o indivíduo abusa de seus recursos físicos ou mentais para, servindo-se de violência ou grave ameaça, realizar conjunção carnal com a vítima. Com o advento da Lei 12015/2009, que fez profundas alterações no Código Penal Brasileiro tal lei revogou os crimes de atentado violento ao pudor,…

ordena a União a manter estabelecimentos penais de segurança máxima. O art. 5º, 6º, 7º 8º e 9º seguem operando algumas modificações em alguns artigos do Código Penal. CONCEITO Podemos, com toda acuidade, definir como hediondos, os crimes cometidos com crueldade, com sadismo, mostrando-se repugnantes aos olhos humanos. Taxativamente o artigo 1º da Lei 8.072/90 com redação determinada pela Lei 8.930/94 considerou como hediondos os seguintes tipos penais, tanto nas formas consumadas,…

Direito Penal IV 2ª aula – 06/08/13 RECEPTAÇÃO Art. 180 do CP “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, (1ª parte) coisa que sabe ser produto de crime¹ ou (2ª parte) influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte. ¹Tem que ser…

RESUMO DE PENAL VI (A1) 1 . DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO Objetividade jurídica: Até 2009 o CP tutelava os COSTUMES, entretanto, após modificações, a objetividade jurídica passou a ser a dignidade sexual. • • Unificação dos arts. 213 e 214, CP ANTES - Estupro –“ manter conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça”. Apenas a mulher poderia ser vítima do crime de estupro e apenas o homem poderia ser autor. (pena: 6 – 10 anos, crime hediondo) Atendado violento ao…

1º CHECK DO PAPER CURSO DE DIREITO – 4º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITO PENAL ESPECIAL I PROF(ª.): MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO TEMA: O ABORTO LEGAL OU PERMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO1 Ryan Machado Borges 2 Valeria Costa Barros 3 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA/TÍTULO O aborto sentimental da mulher autora do crime de estupro4. 2. CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Os crimes sexuais não são exclusividade dos dias atuais, antes mesmo da contemporaneidade, estupros eram praticados, nas senzalas

de conscientização do menor para pratica do ato sexual? O Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Código Penal traz uma forma nova de abordagem dos crimes sexuais, introduzindo na lei a figura do vulnerável, previamente inexistente. Talvez resida nisso um dos aspectos mais dignos de elogios da lei. Resistindo a algo que se vê com crescente frequência em novas leis penais, o legislador evitou usar o termo “vulnerável” como elemento normativo do tipo, o que causaria sérios…

hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal de: a) Constrangimento ilegal. b) Estupro consumado. c) Estupro na forma tentada. d) Ato Obsceno e) Contravenção Penal. QUESTÃO 3. Com relação à Lei n. 12015/2009, que alterou os crimes contra a dignidade sexual é correto afirmar que: a) A pena para o crime de assédio sexual será aumentada até a metade se a vítima for menor de dezoito anos de idade, e a ação penal será, nesse caso, pública…

a conduta de João caracteriza o tipo penal de: a) Constrangimento ilegal. b) (reposta correta) Estupro consumado. c) Estupro na forma tentada. d) Ato Obsceno e) Contravenção Penal. QUESTÃO 3. Com relação à Lei n. 12015/2009, que alterou os crimes contra a dignidade sexual é correto afirmar que: a) A pena para o crime de assédio sexual será aumentada até a metade se a vítima for menor de dezoito anos de idade, e a ação penal será, nesse caso, pública…