Estupro de vulnerável - estudo de caso

STJ - Informativo de Jurisprudência - Quinta turma

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS.

SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL BENÉFICA.

RETROATIVIDADE.

Informativo n. 0489 - Período: 5 a 19 de dezembro de 2011.

CASO:

- Réu condenado por violentar sexualmente menor de 14 anos;

- Acórdão considerou que o crime foi cometido com violência presumida;

- Ministério Público interpôs embargos de declaração alegando ocorrência de violência real;

ACÓRDÃO EMBARGADO PELO MP:

EMENTA: "HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMEHEDIONDO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. REGIME INTEGRAL FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO."

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 188.432 - RJ (2010/0195303-4):

EMENTA: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. APLICABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. INCIDÊNCIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO."

CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90:

Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL ANTES DA LEI N.º 12.015/2009:

Presunção de violência (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009):

- Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:

a)