Código Penal 213 á 217

mudança legislativa referente a criação do tipo penal art. 217-A, não pois fim ao debate a cerca do caráter relativo ou absoluto da presunção de violência quanto ao menor de quatorze anos, hoje basicamente alterada a sua nomenclatura para o termo vulnerabilidade. Assim confirma NUCCI: “Expusemos em tópico anterior ter sido absorvida a presunção de violência pela nova denominação de vulnerabilidade” (pag 758).( NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: 10 ed. rev. atual. e ampl.…

50 ponto] a) A ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já que a vontade da vítima em processar o sujeito ativo, bem como as conseqüências da exposição decorrente da instauração de um processo penal, na visão do legislador, deve ser levada em consideração. b) Pratica assédio sexual a mulher que obriga qualquer homem a manter com ela a conjunção carnal. c) Há presunção de violência na hipótese de crime de estupro (previsto no art. 213 do CP)…

inquérito policial incluso, ofereceu denúncia contra JOÃO JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, atribuindo-lhe a prática dos crimes de estupro, lesão corporal, perigo de contágio venéreo, tipificados, respectivamente, nos preceptivos legais 213, 129 e 130 c/c os arts. 14, I e 61, II, c da Legislação Penal Pátria. A ofendida era amiga do réu, em razão de ser a vizinha de longa data da sua nubente. Considerando esse laço de amizade, no dia 10 de junho de 2014, por volta das 22:00 horas, abriu a porta da…

providencias a serem tomadas para a execução da pena. Lei 8.072/90: Artigo 1° - “São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados”. Trazendo em seus sete incisos e no parágrafo único um rol de nove tipos penais, independente de sua consumação, a saber: I. Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente…

de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); IV – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lº, 2º e 3º); V – estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);…

maior de 14 (quatorze) anos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) Como se pode perceber, a Lei 12.015/2009 alterou, substancialmente o Título VI do C.P. Importa destacar que muitos tipos penais anteriormente inseridos, estavam relegados ao esquecimento, uma vez que não haviam incidências de suas ocorrências. Este era o caso do chamado: Posse Sexual Mediante Fraude. Com as modificações trazidas pela nova lei, o tipo passou a se…

modificações introduzidas ao Código Penal Brasileiro pela Lei nº 12.015, de 07/08/2009, e as divergências com relação ao Código Penal Militar Valmir Maurício Dias Elaborado em 11/2012. Página 1 de 1 A A 0 comentários 100%gostaram 1voto ASSUNTOS: DIREITO MILITAR DIREITO PENAL ESTUPRO DIREITO PENAL MILITAR Por um lado, a Lei 12.015/2009, ao atualizar o Código Penal, promoveu uma inovação positiva e necessária; por outro, aumentou ainda mais a divergência acerca do Direito Penal…

em formação foi sedimentada pela religião cristã, que sempre almejou pela criminalização e proibição incondicional da prática.( VECCHI, 2013, p.2) No Brasil, o regramento em relação ao aborto foi elucidado pela primeira vez com a promulgação do Código Criminal do Império, em 1830, no capítulo referente aos "Crimes contra a segurança da pessoa e da vida". O artigo 199 do referido diploma definia o crime: Ocasionar aborto, por qualquer meio empregado, interiorou exteriormente, com…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC DISCIPLINA: Direito Penal IV (PNL IV) Penal I e II > Parte Geral CP art. 68 1ª fase – art. 59 (define-se a pena base). Ex: art. 121 de 6 a 20 anos, o juiz decide em 13 anos 2ª fase – Atenuantes / Agravantes – nesta fase não pode sair do limite da pena apresentada no tipo penal (como de 6 a 20 anos para o art. 121) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição – aqui pode ultrapassar os limites para mais ou menos; Alguns doutrinadores apontam uma 4ª fase

filha de sua companheira, inpetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, analise as condutas de Alex Sandro, bem como a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990. Resp.: Alex Sandro cometeu o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do CP, sendo considerado crime hediondo, conforme art.1º, VII da Lei 8072/90, sendo insuscetível de fiança e devendo ser cumprido…