Código Penal 213 á 217

Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém,…

referente a legislação atual com os crimes de Pedofilia e tratamentos com hormônios femininos. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários autores das áreas de Direito Penal e Processo Penal. Tendo como finalidade verificar a estrutura do parecer nº 552, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como identificar qual a obrigação em face ao ordenamento jurídico. Com o referido estudo ficou…

Faculdade Assis Gurgacz Trabalho de Direito Penal 2013 Bens Jurídicos tutelados pelo Código Penal: 1- Vida Dos crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra

Lima - SDPM, nº355 Turma 08 CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, UMA ABORDAGEM EM FACE DA LEI 12.015/09 QUE ALTERA E DA NOVA REDAÇAO AO CODIGO PENAL. Belo Horizonte 2012 Erik Fabian de Souza Mendes - SDPM, nº 351 Turma 08 Erivelton Aparecido Germano - SDPM, nº352 Turma 08 Erlan Galdino da Silva - SDPM, nº353 Turma 08 Evanio Pereira da Silva - SDPM, nº354 Turma 08 Everton da Silva Lima - SDPM, nº355 Turma 08 CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, UMA ABORDAGEM EM FACE…

sexo feminino, vez que o tipo penal sempre abarcou o atentado violento ao pudor. Senão vejamos. Conforme Evandro Fabiani Capano (2009, apud BARDARÓ, 1972) a expressão “stuprum” era utilizada para indicar atos libertinos cometidos com homens e mulheres, bem como para designar relações ilícitas, de adultério ou não. Na mesma linha, Capano (2009, apud GUSMÃO, 1981, p. 87) traz a seguinte definição de estupro para fundamentar a necessidade da mudança na legislação penal vigente à…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente, constrito junto ao Presídio Estadual de Pesqueira, pelo Defensor Dativo subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor o competente RECURSO DE APELAÇÃO em face da respeitável sentença condenatória prolatada por este douto juízo, constante às fls. 148/161 dos autos, pelas razões que se encontram em anexo, fazendo parte integrante…

juiz deve atestar a hediondez na análise do caso concreto, isto é, o juiz que verificará a hediondez caso a caso. Rol: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado…

ESTUPRO: 213 - Derivado do latim stuprum, importa sempre na conjunção carnal ilícita, entre homem e mulher, pela força e contra a vontade desta. A conjunção ou o ato carnal violento ou pela força, é, então, elemento fundamental do crime, pouco importando que a cópula, seu elemento material, se tenha feito completa ou incompleta. A posse violenta da mulher honesta ou desonesta é seu caráter essencial. • A violência pode ser física ou moral, basta a criação do constrangimento irresistível, em

próprio. e) estelionato simples. Comentário: Art. 250 do Código Penal: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Se o patrimônio é próprio não há que se falar em crime de incêndio. trata-se na hipótese de crime de estelionato. QUESTÃO 03 - Dados do concurso: AOCP - 2009 - TRE - RO - Analista Judiciário Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Penal, deixar o médico de denunciar à…

Faculdade Anhanguera de Passo Fundo Curso: Direito Disciplina: Direito Penal IV 6° e 7° Semestre. Acadêmica: Cristiane Aline Schreiber RA: 4211799051 Franciele Berton RA: 5899079454 ATPS- etapa 1e 2. Professora: Maria Amélia Stenert Schmidt. Passo Fundo,12 de Abril de 2015. Meios executórios. O agente deve constranger alguém,mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Trata-se dos meios