Código Penal 213 á 217

denunciado pelo crime previsto no artigo 217 A, parágrafo 1º do Código Penal. Ocorre que, o ora réu é namorado da suposta vítima, sendo que ambas as famílias tinham conhecimento do relacionamento afetivo entre os dois. Alessandro afirma não ter conhecimento de ser Geisa considerada incapaz, ademais, não há qualquer laudo ou interdição que comprove a suposta debilidade. Ademais, ressalta-se que nem a vítima, nem sua família tem interesse em condenação na presente ação penal. II – DO…

Arts. 33, § 3o, 68 e 78, § 2o, deste Código. c Arts. 6o, IX, 381, III, 387, II e III, do CPP. c Art. 69 do CPM. c Súm. Vinc. no 26 do STF. c Súmulas nos 269, 440 e 444 do STJ. CRITÉRIO TRIFASICO ( NELSON Hungria) 1º FASE – CIRCUSNTANCIAS JUDICIAIS 2º FASE- AGRAVANTES E ATENUANTES – REINCIENCIA 3º FASE – CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO PARTE GERAL E ESPECIAL – FRAÇÃO QUALIFICADORA – TIPO PENAL DERIVADO BIS IN IDEN ARTIGO 01 A 120 PARTE GERAL DO DIREITO PENAL ARTIGO 121 EM DIANTE PARTE…

humanos, pois se obrigasse a todos isso seria imposição da cultura ocidental sobre as demais. - Universalista: são aqueles que acham que os direitos humanos devem ser válidos em todos os países, sem considerar a cultura. II – Do estupro (213) Antes era “constranger mulher mediante violência à conjunção carnal” Hoje é “Constranger alguém à prática de ato libidinoso” Quer desta forma, proteger a liberdade sexual Ameaça pode ser direta, quando contra a pessoa,…

prisão preventiva de João Pedro. O Promotor de Justiça foi consultado e concordou com a medida cautelar, no que o juiz também acatou e decretou. O inquérito policial foi concluído no prazo legal, sendo João Pedro indiciado nas penas do Art. 217-A, do Código Penal, considerando-se que o crime fora praticado contra pessoa menor de 14 anos de idade, considerada pela lei como estupro de vulnerável. Ouvida no inquisitório Doralice declarou que consentiu o ato sexual praticado pelo seu…

Quadro Comparativo CÓDIGO PENAL alterado pela Lei nº 12.015/2009 NOVA REDAÇÃO REDAÇÃO ANTERIOR TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…

sentido, é um crime, ou seja, um ato delituoso, delinquente, criminoso e inumano da sexualidade da criança e do adolescente. [...] Diante de tais fatos, voltando-se para a visão jurídica, observa-se que mesmo anteriormente à reforma penal ocorrida no ano de 2009, nos crimes contra os costumes, o legislador já buscava tutelar a liberdade sexual infantil, considerando como delitos de violência presumida o atentado violento ao pudor (então figura típica) e estupro…

Recurso em Sentido Estrito Exame 110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia,…

delito do art. 124 do CP. É a posição de E. Magalhães Noronha. c) O partícipe ou coautor do aborto, além de responder por esse delito (art. 124), pratica homicídio culposo ou lesão corporal de natureza culposa, sendo inaplicável o art. 127 do Código Penal, uma vez que esta norma exclui os casos do art. 124. É a posição de Damásio. Fernando Capez entende que o sujeito deve responder por homicídio culposo ou lesão corporal culposa, conforme o caso, na qualidade de autor mediato, pois a…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS Direito Penal IV Fabrício de Souza Alunas: Amanda Emile Pereira Déborah Lemes Morais Jessica Lima Cândido da Silva Jessyca Joyce Prado Meireles Larissa Tavares de Almeida Anápolis;09 de Abril de 2015. FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS Anápolis; 09 de Abril de 2015. Disciplina: Direito Penal IV Professor: Fabrício de Souza Direito 7° Período Turma: A Turno: Noturno Alunas: Amanda Emile Pereira RA: 3708618195 …

científico é a evolução histórica, na qual o termo estupro abarcava tão somente o gênero feminino como vítima, a partir da vigência desta Lei, com a revogação do crime de atentado violento ao pudor, o homem também passou a ser protegido por este tipo penal. Alterando o capítulo “Dos crimes contra os costumes” em “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Outra inovação trazida pela vigência da Lei foi a revogação da terminologia presunção da violência ao qual via de regra, a violência…