Código De Defesa Do Consumidor Comentado

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO ECONÔMICO PROFº: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE 8º PERÍODO – TURNO: MANHÃ PRÍNCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR IARA ÁGATA AVELINO PAIVA - 11013584 LUIZ VÍCTOR DO ESPÍRITO SANTO SILVA - 11013592 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - 11013585 TANCREDO GOMES FERNANDES - 11013580 JOÃO PESSOA – PB 06/12/2013 1. CONSTITUIÇÃO E ORDEM ECONÔMICA O advento do constitucionalismo veio…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro – RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE…

vista a inexistência de culpa, como também de atos contrários ao direito e da intenção de lesar a autora. Sem a existência de prejuízo causado por ato ilícito praticado pela Ré, não há falar-se em responsabilidade civil, pois, segundo o art. 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Portanto, NÃO há falar-se em CULPA, ATO ILÍCITO ou PREJUÍZO da autora suficientes para ensejar no pagamento de tamanha parcela a título de…

forma, desde que presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 273 do Código de Processo Civil, determinam: “Art. 84 º Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que…

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Carla Alves de Souza¹; Rossana Teresa Curioni Mergulhão² 1Aluna de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB – carlast4r@hotmail.com; 2Professora do curso de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB - rcurioni@tjsp.jus.br Grupo de trabalho: Direito Palavras-chave: cláusulas, contratos, abusividade, Código de Defesa do Consumidor. Introdução: A prática abusiva por parte das instituições bancárias

Artigos O que é Código de Defesa do Consumidor? Roberto Ramalho Roberto Ramalho é Advogado, Jornalista e estudiosos de assuntos políticos e jurídicos O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o…

S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.132.659/0001-76, sediada na Avenida Presidente Vargas, nº 1012, 15º andar, CEP:20179-900, Centro, Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:, DOS FATOS O Autor é cliente da Ré conforme código 021/094086024. E, possui o plano TV Pct Fácil Fid_Ret. Além do seu plano o Autor contratou o Canal a La Carte Socio PFC 1 + Carioca. No entanto, o Autor não tem mais interesse em continuar com a contratação do serviço a La Carte.…

Responsabilidade Objetiva no direito do consumidor O estudo do sistema de responsabilidade objetiva traçado no Código de Defesa do Consumidor é de incomensurável importância para direcionar o operador do direito Acerca da caracterização ou não do dever jurídico de indenizar do fornecedor de produtos .Tal exigência é frequente eis que ,não raras vezes ocorrem danos ao consumidor ocasionados por produtos e/ou serviços adquiridos. Noutro giro, doutrinas…

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

DA PROTEÇÃO À SÚDE E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR Leonardo de Medeiros Garcia aborda o tema trazido pelos artigos 8° 9° e 10 do CDC de forma conjunta. Para ele, a proteção à saúde dos consumidores deve ser inerente, não deixando espaço para a insegurança , pois do contrario, acarretaria enormes prejuízos para os consumidores. Entretanto, salienta-se que, embora tais riscos não sejam admitidos em regra, eliminá-los por completo é impossível, pois existem aqueles donde o risco é inerente