Código De Defesa Do Consumidor Comentado

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…

debitados no valor de R$26,00(vinte e seis reais) a Ré abocanha dos consumidores a quantia mensal R$ 2.600,00(dois mil e seiscentos reais) chegando a quantia anual de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos e reais) mensais. Analisando os documentos acostados na presente, bem como as alegações ora transladadas, resta cristalinamente evidenciado que a empresa referida devidamente cientificada de seu erro grosseiro, tratou o consumidor com descaso o deixando no mais completo abandono,…

ofertados no mercado de consumo tenham qualidade e atendam o fim a que se destinam e, consequentemente, às necessidades dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que independentemente da garantia oferecida pelo fornecedor, os produtos e serviços devem ser adequados às suas finalidades próprias, ou seja, devem funcionar e atender as expectativas do consumidor. No contrato de compra e venda um dos contratantes se obriga a transferir o domínio…

contratou o serviço com determinado valor da Ré. Portanto, impõe-se a Ré, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Vejamos o que preconiza a TRU/PR a…

não ser recorrer ao Judiciário e ser indenizada integralmente por todos os danos que sofreu. A Demandante, apresenta jurisprudência em conforme com o assunto: “TELEMAR. PARALISACAO SUPERIOR A TRINTA DIAS. DANO MORAL. INDENIZACAO. C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade Civil. Interrupção prolongada do serviço telefônico. Dano moral. A interrupção prolongada e reiterada do serviço telefônico é causa de sofrimento pela sensação de isolamento do usuário que dela decorre,…

ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aprovada em ___/___/___ Banca Examinadora: …

RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, com fulcro nos arts. art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c os arts. 186, 404, 159 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor do Réu, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: DOS FATOS Inicialmente, cumpre esclarecer que a Autora em meados do ano…

[pic] PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela…

públicas, temos aí, implícita a relação de consumo que estabelece entre os cidadãos e as organizações. Souza apud WIERZCHÓN (2013) destaca que o consumidor tem o direito de informação. Esta informação não implica apenas nas informações sobre o produto ou serviço, igualmente necessárias, mas também, quanto aos direitos e deveres enquanto consumidor. O consumidor deve saber como ressarcir-se, pois isto é importante para garantir justiça individual. Neste sentido as relações de consumo tem…

Nessa época, na qual foram elaborados os Códigos de Ur Manu, de Manu e da Lei das XII Tábuas, a responsabilidade era objetiva, prescindindo da verificação da existência da culpa. Na composição legal, a punição se dava por meio de lei escrita. Punia-se timidamente a ofensa física perpetrada contra a vítima, prevista no Código de Hamurabi (em 1.750 a.C.). A vingança pessoal passou a ser amparada pela lei escrita. A composição voluntária, prenunciada no Código de Manu (entre 1.280 a 880…