Rochas magmáticas

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – SDA DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL – DSA COORDENAÇÃO DE TRÃNSITO E QUARENTENA ANIMAL – CTQA MANUAL DE PREENCHIMENTO PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL DE ABELHAS, BICHODA-SEDA E OUTROS INVERTEBRADOS TERRETRES VERSÃO 2.0 Na versão 2.0 do Manual, foram realizadas as seguintes alterações: ITEM 14: MEIO DE TRANSPORTE: Excluída as exigências referentes ao “Lacre n°”. ITEM 16: ATESTADO DE EXAMES: Excluídas as exigências referentes a este item. ITEM 11: PROCEDÊNCIA e ITEM 12: DESTINO: Foram incluídos esclarecimentos para o correto preenchimento. ITEM 19: EMITENTE; ITEM 20: EMISSÃO; ITEM 21: IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO EMITENTE Foram incluídos esclarecimentos para o correto preenchimento. Instruções para movimentação de abelhas, bicho da seda e outros invertebrados terrestres Informações Gerais: Para o trânsito de invertebrados terrestres (excetuando-se abelhas e bicho-da-seda), o interessado deverá consultar previamente o IBAMA e o Ministério da Saúde a fim de cumprir a legislação vigente para o trânsito da espécie em questão. A GTA deverá ser emitida somente para espécies de insetos vivos de interesse zootécnico (abelhas e bicho-da-seda exclusivamente) e parasitas vivos de interesse veterinário (endo e ectoparasitas e suas formas jovens ou em estado latente que acometam os animais). Para os demais invertebrados terrestres, o Departamento de Sanidade Vegetal do MAPA deverá ser…

que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 402 e 1059 do Código Civil, art. 275, inciso II, alinea d do Código de Processo Civil, requer a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES contra CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, concessionária de serviços públicos, inscrita no CNPJ nº 00.861.626/0001-92, localizada na Rodovia Presidente Dutra – SP/RJ, Km 184,300, Caixa Postal 183,…

Derivados Estabelecimento atacadista e Varejista de alimentos de origem animal Indústrias de Carne e Derivados “São definidas como estabelecimento que abatem, industrializam, manipulam, beneficiam e embalam produtos, subprodutos ou derivados de carne.” Cabem aos responsáveis técnicos os mínimos cuidados, onde devidamente a higiene pessoal e operacional de seus funcionários, o devido cuidado com compras de mercadorias legalizadas, utilidade de equipamentos devidamente…

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – SDA DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL – DSA COORDENAÇÃO DE TRÃNSITO E QUARENTENA ANIMAL – CTQA MANUAL DE PREENCHIMENTO PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL DE ANIMAIS E INVERTEBRADOS AQUÁTICOS VERSÃO 3.0 Na versão 3.0 do Manual, foram feitas as seguintes alterações/inclusões: • Os répteis aquáticos (quelônios aquáticos, crocodilos etc.) com finalidade de produção foram incluídos nessa versão. • Esclarecida a dispensa de apresentação de documentação…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO VETERINÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO* Cristina Grobério Pazó** Sabrina França Heancio*** Resumo: Por conta do crescimento da importância dada aos animais de estimação pelas pessoas na sociedade, percebe-se que o profissional de medicina veterinária vem ganhando destaque nos últimos anos. Além disso, a legislação sobre os direitos dos animais, como a Convenção Europeia de Proteção dos Animais de Companhia e a Declaração…

EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMPRESÁRIO: O conceito de empresário encontra-se previsto no artigo 966 do novo Código Civil: “É empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”. Firma Individual são as pessoas que atuam, individualmente, sem sócio, somente para exercer atividades relacionadas à indústria ou ao comércio. Com o novo Código Civil, a Firma Individual deu lugar ao Empresário, com…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MANUAL DE PREENCHIMENTO PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL DE ANIMAIS E INVERTEBRADOS AQUÁTICOS VERSÃO 5.0 Na versão 5.0 do Manual, foram feitas as seguintes alterações/inclusões:  ITEM 13 FINALIDADE – excluída a finalidade “Com.: comercialização. Trânsito para estabelecimento de comércio.”  ITEM 13 FINALIDADE – Nova descrição para a finalidade ABATE.  ATESTADO SANITÁRIO – excluída a exigência de atestado sanitário para animais destinados ao…

Sumário 1.0 – Introdução 2.0 - Artigo 23 do Código Penal 2.1 - Excludentes de Ilicitude 2.2 - Causas supralegais de exclusão de ilicitude 3.0 - Artigo 24 Código Penal 3.1 - Estado de Necessidade 4.0 - Artigo 25 do Código Penal 4.1 - Legítima Defesa 4.2 - Agressão Injusta 4.3 - Atualidade ou iminência 4.4 - Meios Necessários 1.0 Introdução (Ilicitude) Segundo Fernando Capez, a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta…

intranquilidade e incômodos aos moradores de prédios próximos, o perigo ou ameaça de ofensa a saúde, como emanação de gases tóxicos, de constante fumaça, e de odores desagradáveis. Com o fito de assegurar ao condômino o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde o Código Civil, sob o título, do uso anormal da propriedade, dispõe o Art. 1.227: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as…

Parte inferior do formulário A Defesa dos Animais e as Conquistas Legislativas do Movimento de Proteção Animal no Brasil A relação do ser humano com os animais sempre foi regida pela noção de domínio. 1 - Introdução: Breve relatório sobre os fundamentos filosóficos da proteção animal A relação do ser humano com os animais sempre foi regida pela noção de domínio. Acostumado à idéia de legitimidade da exploração dos animais e da natureza, o homem tem agido, muitas vezes, com…