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artigo 1.939, inciso dois, do Código Civil. Desse modo, o montante depositado será destinado aos filhos de marta, pertencentes a classe dos descendentes nos termos do artigo 1.829. b) não, pois conforme elenca o artigo 1.789 do Código Civil, metade dos bens adquiridos por Marta constituem a legítima que pertence exclusivamente aos herdeiros desta, com isso, Maria somente poderia receber outra porcentagem do referido legado. Questão 2- a) Sim, Renata faz jus ao recebimento das referidas verbas, pois o contrato já possuía mais de 2 anos de duração. Ademais a cláusula que exclui o pagamento aos beneficiários em caso de suicídio é nula, tudo conforme artigos 798 “caput”, e seu paragrafo único do Código Civil. Ressalta-se que o suicídio de Fernando não era premeditado, portanto o pagamento será devido, nos termo da súmula 105 do STF e 61 do STJ. Questão 3- a) Sim, o mandato outorgado possui validade, sendo certo de que eventuais ações será observado a regra aplicada aos menores no termo do artigo 666 do Código Civil. b) Não, Mévio não poderá concluir o negócio, uma vez que o mandato será extinto com a morte do mandante, no caso em tela Tício, conforme artigo 682, II, do Código Civil. Questão 4- a) O recurso cabível nos termos do artigo 513 do CPC será a Apelação, com o prazo para sua interposição de 15 dias, com fulcro no artigo 508 do Código de Processo Civil. b) Conforme disposto no artigo 8 do Código de Defsa do consumidor deve o…

Tercira Câmar Cível do TJRS, por unaimdae, deu parcial provimento àapelação par vedar capitalzação dos juros em qualquer periodcidae, por ausência de cláusla expresa; declar abusiva exigência das tarifs adminstraivas par concesão ecobrança do finaciamento edo Impost sobre Operações Finaceiras parcelado; autorizar a compensação/reptição simples do indébito eafstar posibldae de julgamento de ofício, mantida sucmbência em desfavor do recorent. Oacórdão posui aseguintementa (fl. 183):…

O QUE VEM A SER LEI ATITRUSTE CONCEITO: A MESMA PODE SER ENTENDIDA COMO UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS E SOCIAIS CUJA FINALIDADE É DE PREVENIR, REPREENDER E EDUCAR AS PRÁTICAS DE EMPRESAS ANTICOMPETITIVAS QUE USAM O PODER DE MERCADO PARA RESTRIGIR A PRODUÇÃO E AUMENTAR OS PREÇOS E LUCROS, DE MODO A NÃO ATRAIR NOVOS COMPETIDORES. A LEI BUSCA DAR EFICIÊNCIA NA DEFESA DE MERCADOS E DOS CONSUMIDORES, COIBINDO A DOMINAÇÃO DE MERCADO E SEUS REFLEXOS, DANDO MAIOR EFETIVIDADE A DEFESA DE…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fabio A. R. Capile UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2012 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC Avenida Beira Rio, 3.100 CEP: 78.000.000 - Cuiabá - MT Fone: (65) 615-1000 PROFESSOR(A)-ORIENTADOR Fabio A. R. Capile Avenida Beira Rio, 3.100 CEP: 78.000.000 Cuiabá-MT Fone: (65) 615-1000 PROFESSOR(A)-DE METODOLOGIA Joao Edisom Avenida Beira Rio,…

mas não o fez. Posto isto, percebe-se claramente a culpa concorrente das Demandadas pelos danos causados a Demandante, em razão da inobservância dos preceitos trazidos pelo art. 10, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o que deve ser concedido a devida reparação. 3 - DO DIREITO 3.1 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS A culpa pelo evento danoso é atribuída fielmente as requeridas pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar. Estes são os preceitos trazidos…

Vigilância Sanitária, e consiste em promover a manutenção da qualidade de vida do indivíduo. Ela é encarregada de dar garantias de que produtos, serviços e bens disponíveis à sociedade estejam adequados ao uso e consumo, de forma a que não causem danos ou, ao menos, que os eventuais sejam minimizados. Ressalte-se que a Vigilância Sanitária não fiscaliza apenas o produto final, mas coordena e revisa a obtenção da matéria prima até o seu consumo. Estabelece ainda, em determinadas etapas de…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITORINO FREIRE – ESTADO DO MARANHÃO Assistência Judiciária Gratuita – Lei 1.060/50 REGINALDO FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF/MF sob o nº 714.325.233-68, portador da cédula de identidade/RG nº 23479894-7 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Grande, 209, Bairro do Fernando, Vitorino Freire/MA, Cep: 65.320-000, por intermédio de sua Advogada e bastante procuradora (doc.01), com escritório…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ – FAP Curso de Direito Sérgio Quezado Gurgel e Silva DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS NA COMPRA E VENDA ELETRÔNICA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Juazeiro do Norte/CE 2013 Sérgio Quezado Gurgel e Silva DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS NA COMPRA E VENDA ELETRÔNICA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de…

necessidade de um critério e de princípios comuns que ofereçam aos povos do mundo, inspiração e guia para preservar e melhorar o meio ambiente humano; Portaria CCA-IMO 2005 - Portaria nº 1 - Publica o Código Internacional para Sistemas de Segurança contra Incêndio, da organização Marítima Internacional, juntamente com a Resolução que o adotou. Da União Leis do Poder Legislativo Federal 1967 - Lei N° 5197 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. 1977 - Lei N° 6437 -…

estudaremos adiante. A força de um Estado se faz pelo número de seus integrantes. . Território: é o elemento físico, compreende o espaço terrestre, que estende-se ao subsolo; o mar territorial (doze milhas marítimas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 às 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce…