projeto monografico

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 2 OBJETO DA PESQUISA 2.1TEMA A inversão do ônus da prova no direito do consumidor. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus da prova como a verossimilhança e a vulnerabilidade seus modos de inversão como ope legis e ope judicis, bem como o momento processual adequado para a inversão do ônus da prova. 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Observa-se que o auxílio-acompanhante é destinado aos aposentados por invalidez que necessitam de auxílio permanente de terceiro como forma de garantir-lhes o direito à vida, à saúde e, inclusive, dentre tantos direitos que se busca resguardar, à dignidade humana. Neste contexto, questiona-se a extensão deste auxílio aos aposentados em categorias diversas da aposentadoria por invalidez, utilizando-se do mesmo critério, qual seja, a necessidade de terceiro como cuidador. 2.4 HIPÓTESE Observa-se que o instituto da inversão do ônus da prova não foi criado pra prejudicar o fornecedor, mas sim pra colocar em igualdade as partes na relação jurídica, sendo que o juiz verificando os requisitos necessários como a hipossuficiência e a vulnerabilidade aplicará a inversão do ônus da prova no caso concreto. Em ao momento certo da aplicação da inversão do ônus da prova será no momento do despacho saneador ou então antes da

àqueles que obtiveram sucesso. Portanto, o êxito ou fracasso depende de como a empresa é planejada e administrada. FATORES EXTERNOS E A CONJUNTURA ECONÔMICA SÃO DETERMINANTES, MAS O SUCESSO OU O FRACASSO DEPENDEM DE PLANEJAMENTO. 1.5. DICIONÁRIO DO EMPREENDEDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei N.º 8. 078, de 11/09/90. Assegura direitos fundamentais do consumidor: informação; defesa contra publicidade enganosa; defesa contra práticas abusivas; sanções no caso de violações…

razão da violação dos seus direitos. Estabelece o Art. 5º: Art. 5º. (omissis) (...) V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação". De seu turno, a Lei nº 8 078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, preceitua: Art. 6º. São…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ........... XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo , CPF XXXXXX, RG XXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por conduto de sua procuradora, que esta subscreve, e nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPÁÇÃO DE TUTELA em face da…

DIREITO MONOGRAFIAS |Código |Tema |Ano de Elaboração |Valor / Observação | |011 |O processo judicial da desapropriação (44 pg) |2003 |R$ 60,00 | |013 …

-----------------------------------------------------------------,onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS FINANCEIROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do UNICARD UNIBANCO, situado na Rua Carmela Dutra, no 1849 Loja, Centro, Nilópolis, Rio de Janeiro, CEP.: 26.530-020, pelas razões de fato e de direito que passa a expender. DOS FATOS Inicialmente, requer o Autor, seja-lhe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA/PR Autos nº 0005686-54.2014.8.16.0165 ROGERIO APARECIDO GUEDES, já qualificado nos presentes autos de Busca e Apreensão que lhe move o BANCO DAYCOVAL S/A, por sua advogada ao final assinada, cujo endereço profissional consta em timbre, vem a Presença de Vossa Excelência, nos termos legal da lei apresentar sua CONTESTAÇÃO, O que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e…

direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral rebus sic stantibus (que se explica pela teoria da imprevisão, que em uma tradução aberta seria "permanecem as…

cheque especial e crédito direito ao consumidor. Falta adaptar quase tudo. , já qualificada nos autos da presente Ação de Cobrança pelo Rio Ordinário que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., vem, pelo Defensor Público infra-assinado, oferecer sua tempestiva CONTESTAÇÃO, aduzindo aos seguintes fatos e fundamentos: Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e…

de proteção ao crédito ..............................................., entidade de caráter público, situado (a) .no (a)......................................, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito. Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação…