projeto monografico

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

2 OBJETO DA PESQUISA

2.1TEMA

A inversão do ônus da prova no direito do consumidor.

2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

A inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus da prova como a verossimilhança e a vulnerabilidade seus modos de inversão como ope legis e ope judicis, bem como o momento processual adequado para a inversão do ônus da prova.

2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Observa-se que o auxílio-acompanhante é destinado aos aposentados por invalidez que necessitam de auxílio permanente de terceiro como forma de garantir-lhes o direito à vida, à saúde e, inclusive, dentre tantos direitos que se busca resguardar, à dignidade humana. Neste contexto, questiona-se a extensão deste auxílio aos aposentados em categorias diversas da aposentadoria por invalidez, utilizando-se do mesmo critério, qual seja, a necessidade de terceiro como cuidador.

2.4 HIPÓTESE

Observa-se que o instituto da inversão do ônus da prova não foi criado pra prejudicar o fornecedor, mas sim pra colocar em igualdade as partes na relação jurídica, sendo que o juiz verificando os requisitos necessários como a hipossuficiência e a vulnerabilidade aplicará a inversão do ônus da prova no caso concreto.
Em ao momento certo da aplicação da inversão do ônus da prova será no momento do despacho saneador ou então antes da fase probatória, dando assim oportunidade às partes em ter ciência da aplicação da inversão não ferindo o principio da ampla defesa e do contraditório, princípio estes estampados na nossa Constituição da Republica de 1988, desta forma, garantindo o devido processo legal.
Portanto, o Direito do consumidor é uma norma específica de ordem pública com o objetivo de dirimir os conflitos existentes entre o consumidor e o fornecedor, buscando o equilíbrio na relação jurídica,
Destarte, o