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necessidade de um critério e de princípios comuns que ofereçam aos povos do mundo, inspiração e guia para preservar e melhorar o meio ambiente humano; Portaria CCA-IMO 2005 - Portaria nº 1 - Publica o Código Internacional para Sistemas de Segurança contra Incêndio, da organização Marítima Internacional, juntamente com a Resolução que o adotou. Da União Leis do Poder Legislativo Federal 1967 - Lei N° 5197 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. 1977 - Lei N° 6437 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Lei N° 6496 - Institui a 'Anotação de Responsabilidade Técnica' na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências. 1980 - Lei Nº 6803 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. 1981 - Lei nº 6938 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 1985 - Lei nº 7347 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. 1988 - Constituição Federal - Dispõe sobre os princípios fundamentais…