Código de edificações

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FRANCA. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º - Fica instituído o código de Edificações do Município de Franca. Art. 2º - Este código estabelece normas disciplinadoras para projetar e construir edificações de qualquer tipo, em seus aspectos estruturais, funcionais e estéticos. Art. 3º - Nenhuma edificação poderá ter a sua construção iniciada sem aprovação de projeto arquitetônico e o respectivo alvará, sem licença para edificar e sem alvará de alinhamento e nivelamento, por parte do órgão competente da Prefeitura. *1º - A obrigatoriedade de aprovação de projeto arquitetônico e de concessão de licença pela Prefeitura é extensiva às reformas, reconstruções parciais e acréscimos de edificações. *2º - Incluem-se nas exigências da licença prévia da Prefeitura a execução de demolições. *3º - A expedição de alvará de aprovação de projeto de edificação e do alvará de alinhamento e nivelamento, bem como a expedição da licença para edificar, executar obras parciais e demolir, dependem do prévio pagamento das taxas devidas. Art. 4º - Para atender aos requisitos legais e construtivos, o projeto de edificação deverá ser elaborado em rigorosa observância às prescrições deste código, da Lei do Plano Diretor Físico deste Município e das normas vigentes da ABNT. Art. 5º - Toda e qualquer edificação deverá ser, obrigatoriamente, construída em absoluta conformidade com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura. Art. 6º

A importância do Código de Edificações para o Desenvolvimento Urbano de Boa Vista Boa Vista foi fundada no século XIX, em 1830, pelo capitão Inácio Lopes de Magalhães. Originou-se de uma das inúmeras fazendas de gado situadas ao longo dos rios que compõem a bacia do rio Branco pertencente à jurisdição da então vila de "São José da Barra do Rio Negro", atual Manaus. Em 1858 a povoação foi elevada a categoria paroquial com a denominação de freguesia de Nossa Senhora do Carmo do Rio…

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PORTO ALEGRE LC Nº 284 DE 27 DE OUTUBRO DE 1992. (DOE de 03.11.92) 5ª Edição CORAG Assessoria de Publicações Técnicas Porto Alegre, 2001 CORAG-COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS Presidente: LUIZ HERON DA SILVA Pesquisa e organização: MARIA HELENA BUENO GARGIONI Revisão: SILVIA MARIA BOTTON DA SILVA Capa: SID MONZA Editoração Gráfica: CARLOS ROBERTO RODRIGUES Impressão: CORAG Lei Complementar no 284/92 – 5a Ed. do Código de…

CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ LEI MUNICIPAL N. 5.593, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. INSTITUI O CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ESTABELECE O ZONEAMENTO DA CIDADE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE MACROZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (LEI MUNICIPAL N. 5.486, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu…

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PORTO ALEGRE LC Nº 284 DE 27 DE OUTUBRO DE 1992. (DOE de 03.11.92) 5ª Edição CORAG Assessoria de Publicações Técnicas Porto Alegre, 2001 CORAG-COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS Presidente: LUIZ HERON DA SILVA Pesquisa e organização: MARIA HELENA BUENO GARGIONI Revisão: SILVIA MARIA BOTTON DA SILVA Capa: SID MONZA Editoração Gráfica: CARLOS ROBERTO RODRIGUES Impressão: CORAG Lei Complementar no 284/92 – 5a Ed. do Código de…

MUNICÍPIO DE ITUMBIARA ESTADO DE GOIÁS LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2.002 “INSITITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇOES PARA O MUNICIPIO DE ITUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI”: TITÚLO I PARTE GERAL CAPÍTULO I APLICAÇÃO DO CÓDIGO Art. 1º - Este Código de Edificações disciplina toda construção ou demolição realizada no Município de Itumbiara, por qualquer proprietário. Art. 2º - O…

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES Seção 9.3-INSTALAÇÕES PREDIAIS LEI DECRETO Seção 9.3-INSTALAÇÕES PREDIAIS Seção 9.C - INSTALAÇÕES PREDIAIS A execução de instalações prediais, tais como, as de água potável, águas pluviais, esgoto, luz, força, pára-raios, telefone, gás e guarda de lixo observarão, em especial, as N.T.C. 9.3.1-Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive daquelas provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis…

O GOVERNADOR DO DISTRTTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei n.o 2.105 de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO Art. 2º - Para efeito deste Decreto ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I - afastamentos mínimos obrigatórios - faixas…

São deveres dos profissionais de Engenharia, da Arquitetura e Agronomia: 1º: Interessar-se pelo bem público e como tal finalidade contribuir com seus conhecimentos, capacidade e experiência para melhor servir à humanidade. Ex : fazer um construção que melhore e traga algum beneficio a população e não apenas aos moradores ,como uma casa ecologicamente correta . 2º: Considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua…

[pic] Disciplina: Psicologia do Trabalho Professora: Isanélia Vale Perguntas e Respostas (Revisão para 1ª avaliação) 1. Em que ano deu-se o vínculo da Psicologia? Qual a universidade ao qual se fundou o primeiro laboratório da Psicologia experimental? No ano de 1879. Na Universidade de Leipzig na Alemanha. 2. De acordo com o texto do que a Psicologia compõe-se como ciência? De um conjunto de conhecimentos sobre fatos de aspectos da realidade, expresso por meio de uma…