Codigo De Edificações

pode auxiliar o consumidor na hora de buscar seus direitos. São, principalmente, julgados da Terceira e da Quarta Turma do tribunal, especializadas em matérias de direito privado. Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. É possível a aplicação do CDC, inclusive, em relação à corretora imobiliária responsável pela…

reconhecidos pelos órgãos competentes previstos na legislação terá sua inscrição cancelada e todos os atos dela decorrentes serão anulados, em qualquer época, além de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis previstas no Art. 876 do Código Civil e no Art. 299 do Código Penal Brasileiro. k. Durante os procedimentos da fase de seleção e para o ato de contratação, nenhuma despesa será custeada ao candidato. l. Havendo interesse da Administração, após assumir a função e no decorrer…

Seção I Do Dimensionamento Art. 10 - Os compartimentos e ambientes nas edificações deverão ser posicionados e dimensionados de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico, acústico e proteção contra a umidade, obtidos pelo adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura, piso e aberturas, bem como das instalações e equipamentos. Art. 11 - O dimensionamento mínimo dos compartimentos das edificações e a sua necessidade de ventilação serão determinados de…

......................................................................................... 13 1.6. Das Áreas de Estacionamento de Veículos ........................................................................................ 16 Capítulo II - Código de Obras .......................................................................................... 17 2.1. Introdução ..............................................................................................................................

........................................................................................ 13 1.6. Das Áreas de Estacionamento de Veículos ........................................................................................ 16 Capítulo II - Código de Obras .......................................................................................... 17 2.1. Introdução ..............................................................................................................................

obra junto ao CREA-PR não garante a regularização junto aos municípios. O papel do CREA é verificar a existência de profissional habilitado conduzindo o processo, enquanto os municípios são os responsáveis pela verificação do atendimento aos códigos e normas municipais. CREA-PR Junho/2012 1|CREA 2|CREA Este Manual é dirigido aos profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências, atuantes nas suas respectivas áreas que venham a assumir a responsabilidade …

Código de Recolhimento MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Guia de Recolhimento da União - GRU Número de Referência Competência 28832 - 2 02587 09/2014 Vencimento 26/09/2014 Nome do Contribuinte / Recolhedor DAMIAO AMORIM DA SILVA CNPJ ou CPF do Contribuinte Nome da Unidade Favorecida INST FED EDUC CIENCIA TECNOL SERTAO PE Apelido da UG 10429 Curso inscrito: Campus Salgueiro Modalidade:1ª Entrada: Técnico Subsequente (Pós-médio)…

terraço ou varanda; caso não haja aberturas, o recuo é opcional. § 6º. As edificações construídas, dentro do perímetro urbano, anterior a data de publicação desta lei poderão manter os recuos atuais em reformas e ampliações, desde que não haja agravamento da situação e que se respeitem os recuos fixados nesta lei, quando estes apresentarem aberturas, varandas, terraços e eirados. § 7º. Em caso de demolição das edificações citadas no §6º que compreenda mais de 70% da edificação…

seja no mais calmo campo, ao mais agitado centro urbano, deve oferecer ainda, acima de tudo, segurança aos moradores. Esse trabalho nos levou a elaborar o projeto de um condomínio residencial horizontal atendendo as exigências normativas das NBR, do Código de Obras e do Plano Diretor de Mossoró. Condomínio esse que deverá atender às necessidades locais e se adequar no entorno de sua inserção, neste caso, o condomínio será inserido na BR 110, na saída de Mossoró para Areia Branca.…

Tiradentes/2011)1 e o do Edifício Liberdade (Cinelândia/2012)2 são exemplos recentes que poderiam ter sido evitados. Não podemos continuar nos expondo a acidentes acreditando que estes são apenas acontecimentos do destino. Até agora a conservação das edificações, embora obrigatória, nem sempre era executada ou realizada com a frequência recomendada por profissionais adequados. Agora, no entanto, a Prefeitura decidiu organizar este trabalho definindo prazos, estabelecendo…