Manual de regras CREA

APRESENTAÇÃO
O Manual de Regularização de Obras, editado pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Paraná (CREA-PR), tem como meta principal promover a cidadania com a inclusão do profissional dentro de um contexto social e evitar transtornos aos proprietários no caso de obras irregulares ou clandestinas.
O objetivo do manual também é o de orientar os profissionais quanto às regras necessárias para a regularização de uma obra junto ao CREA-PR, propiciando assim um assessoramento mais eficiente ao cliente, dentro da perspectiva de construção de uma sociedade mais justa e preocupada com a defesa do meio ambiente.
É importante ressaltar que a regularização da obra junto ao CREA-PR não garante a regularização junto aos municípios. O papel do CREA é verificar a existência de profissional habilitado conduzindo o processo, enquanto os municípios são os responsáveis pela verificação do atendimento aos códigos e normas municipais.

CREA-PR

Junho/2012
1|CREA

2|CREA

Este
Manual
é dirigido aos profissionais da
Engenharia,
Agronomia e Geociências, atuantes nas suas respectivas áreas que venham a assumir a responsabilidade técnica por obras/serviços/empreendimentos já iniciados e/ou concluídos sem a participação efetiva de profissional habilitado. As resoluções e atos não foram alterados em função da necessidade de atualização na origem.

3|CREA

4|CREA

OBRA/SERVIÇO/EMPREENDIMENTO
IRREGULAR
No sentido amplo, ilegal ou ilícito é tudo o que é proibido ou vedado por lei. O ilícito profissional se constitui em qualquer prática contrária à Legislação vigente no Sistema CONFEA/CREAs, em especial à
Lei Federal 5.194/66 e à Resolução Federal 229/75 do CONFEA. Essas legislações preveem que aquela pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais da Engenharia e da
Agronomia, está automaticamente enquadrada no