Codigo De Defesa Do Consumidor Lei 8 078 90

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BELÉM-PA 2014 GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito, da Faculdade Integrada Brasil…

(porquanto são percebidos como óbvios, auto-evidentes, ou como intrinsecamente justos)". Paulo Lôbo, em recente artigo doutrinário, distingue os princípios sociais do contrato, que informariam de maneira mais intensa o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil Brasileiro, daqueles outros, ditos liberais, que predominaram no Estado liberal do final do século XIX e início do século XX, mas que não poderiam ser descartados de pronto, porquanto ainda existentes em nossa…

respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (CC, art. 104, II). Com relação à forma, as partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular. O consensualismo, portanto, é a regra, e o formalismo, a exceção. Princípios gerais dos contratos. O contrato, ao desempenhar seu papel…

PERÍODO 1 - Conceito de Responsabilidade Civil “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. (Artigo 927 do Código Civil) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (Artigo 186 do Código Civil) "Obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou…

de crédito, as relações de direito concorrencial, as relações de direito intelectual e industrial e os contratos mercantis. Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406, de 10/1/2002), que rege o ordenamento jurídico brasileiro a partir de 10 de janeiro de 2003, por força de seu artigo 2.044. O Código Civil vigente revogou toda a parte geral do Código Comercial de 1850. O Código Civil não traz a definição de "empresa", definindo em seu artigo 966 empresário como sendo aquele que exerce…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

do sexo.............................................................55 Gráfico 7: Distribuição da escolaridade com relação ao uso da bicicleta.............................................................................................56 Gráfico 8: Distribuição dos atributos relacionados ao uso da bicicleta.............................................................................................58 Gráfico 9: Distribuição de freqüência do uso da bicicleta por semana......................

orientação. Muito obrigada, pois sua ajuda, seu incentivo e sua persistência foram valiosos para a conclusão deste trabalho. As Profa. Msc. Julianne Portela e Profa. Msc. Camila Menezes, por ter aceitado delicadamente participar da minha banca de defesa. Ao Prof. Paulo Santos que me auxiliou em todas as fases do trabalho, e a todos os professores que contribuíram para essa conquista. Aos meus colegas do curso, que nos momentos de dificuldades me fortaleceram com suas palavras de…

do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia;…

complexidade em vigilância sanitária. Paralelamente está assumindo uma nova postura à população, esclarecendo e informando sobre ações diretamente relacionadas sobre promoção, prevenção e recuperação da saúde. Valem enfatizar que essas ações promovem a defesa e a proteção da saúde coletiva visando à eliminação, diminuição e prevenção de riscos à saúde, de problemas sanitários decorrentes de riscos ambientais, da produção e circulação de bens e consumo e da prestação de serviços que está…