O CDC ADOTA COMO REGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA

a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de acordo com o art.6º, VI do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Não obstante a isso, indenização devida pelo fato do produto ou serviço tanto ao consumidor standard quanto ao consumidor bystander, que é o consumidor por equiparação, além disso, é considerado fato do produto todo e qualquer acidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor2, conforme alude o art.17, CDC. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. A responsabilidade por vício do produto e do serviço Entende-se como responsabilidade por vício do produto e do serviço, segundo o art.18 do CDC a inadequação do produto ou serviço para fins a que se destina, ou seja, o vício que torne inadequado ou tornem impróprios ao consumo. Aos quais podem se dividir em vício de qualidade ou quantidade. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a…

192 3 Diagnóstico da situação atual do Curso 3.1 Infra-estrutura 3.2 O Perfil do aluno do Curso de Engenharia Elétrica 3.3 O processo de construção do Projeto Político Pedagógico 3.3.1. Encaminhamentos para a nova proposta 4 5 6 7 8 9 Justificativa Perfil do profissional Objetivos Competências e habilidades Áreas de atuação Organização curricular 9.1 Estrutura Curricular do Curso 9.2 Quadros de equivalências 9.3 Cadastro das disciplinas 10 Metodologia 10.1 Estágio Curricular…

Segurado. 1. Introdução Na atualidade a busca por assegurar o patrimônio e seus interesses é cada vez mais freqüente. De acordo com kriger filho, “a atividade securitária não se desenvolve de maneira aleatória e sem planejamento, mas necessita ser exercida com grande detalhamento e precisão, pois do contrário se confundiria com o jogo e a aposta, em que haveria apenas a transferência dos riscos de um para outro contratante”. (KRIGER, 2000, p.17) O contrato de seguro apresenta o…

proceder com ele à demarcação entre dois prédios..., repartindo-se proporcionalmente, entre os interessados, as respectivas despesas ( Código Civil, art. 569). A ação de demarcação compete ao proprietário de um prédio contra os possuidores do prédio confiante a fixação de rumos novos ou aviventação dos existentes (CPC, art. 946). 6- Assim exposto, e provado o seu domínio sobre o imóvel com a escritura devidamente transcrita, requerem a V. Exª que se digne de mandar citar os…

objetivos da Lei n.7.347/85 e alterações legislativas. 3.1 Atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei n. 11.448/07. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3943/2007. 5. Da legitimidade adequada para propositura de ações civis públicas pela Defensoria Pública. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O trabalho proposto enfoca a temática da ação civil pública, vale dizer, instrumento processual previsto na Constituição Federal e na Lei n. 7.347/85, de que…

Profissionalmente, de acordo com o artigo 966 do CC, é o exercícios praticado de maneira habitual e sistemático em nome próprio e com ânimo de lucro. B) Atividade econômica, é aquele exercício destinada a criação de riqueza, seja pela produção de bens, serviços ou pela circulação destes. C) Atividade organizada ocorre através de uma coordenação dos fatores de produção conforme a natureza é objeto da empresa. Passo 2: Para que um profissional saia da informalidade e…

A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Ricardo Antônio Pereira, sob o título RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS, foi submetida em ___ de outubro de 2009 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: MSc. Jefferson Custódio Próspero (Orientador e Presidente da Banca) e Eduardo Campos (examinador) aprovada com a nota [_____] (______________________). Itajaí (SC), __ de…

ELETRÔNICOS ................................................49 3. 1 DA FORMA DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS.............................................. 53 3. 2 DA INSEGURANÇA DOS MEIOS ELETRÔNICOS........................................... 56 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................60 REFERÊNCIAS .................................................................................................................62…

~i' 71 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CÓDIGO CIVIL* Danilo Doneda** SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Perfil histórico. 3. Perfil dogmático. 4. Os direitos da personalidade no direito brasileiro e no Código Civil de 2002. 6. Direitos da personalidade e pessoa jurídica. 7. Conclusão. 1. Introdução O Código Civil brasileiro de 2002 dedica todo um capítulo aos direitos da personalidade, categoria da qual o legislador se ocupou pela primeira vez. Já em princípio a sua localização, na parte…

Expõe-se uma visão geral Código de Defesa do Consumidor, discorrendo sobre os principais sujeitos na relação de consumo e a sua aplicabilidade nas relações de consumo nos eventos desportivos. Ao final analisa-se por meio de jurisprudências dos Tribunais de São Paulo e Rio Grande do Sul, como está o entendimento, com relação à responsabilidade objetiva, após promulgação da Lei 10.671 de 2003, Estatuto do Torcedor, que equipara o torcedor com o consumidor. Conclui-se que antes da…