Codigo De Defesa Do Consumidor Na Construção Civi

mensalidades não adimplidas. A cobrança das comentadas parcelas, que caracterizam necessidade imediata, ocorre através da propositura da ação de execução apoiada no art.733. A execução especial de alimentos, por sua vez, é aquela tratada no artigo 733, do Código de Processo Civil, o qual aduz o seguinte: ➢ Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE MIGUEL REALE O novo Código Civil começa proclamando a idéia de pessoa e os direitos da personalidade. Não define o que seja pessoa, que é o indivíduo na sua dimensão ética, enquanto é e enquanto deve ser. A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e…

que existem muitas dificuldades a demonstrar uma definição específica para o real conceito de Responsabilidade Civil. Sabe-se que o principal objetivo é o ressarcimento do prejuízo causado a vítima, sem que ela tenha dado causa ao dano. O Código Civil Brasileiro dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil. Na parte Geral, nos artigos 186, 187 e 188, consignou a regra geral da responsabilidade aquiliana e algumas excludentes. Como veremos detalhadamente cada artigo ao…

artigo 5º do mesmo diploma Constitucional, a segurança pública é considerada como direito fundamental, sendo assegurado aos brasileiros (natos ou naturalizados) e estrangeiros residentes no país. De acordo com Sergio Cavalieri Filho, o Código de Defesa do Consumidor, traz princípios gerais norteadores,, tais como o princípio da Boa-Fé, da Transparência, da confiança, da vulnerabilidade, da equidade, e da segurança.4 Assim, para assegurar a almejada segurança civil (proteção individual…

extraordinária: Esta fase vigorou entre o ano 200 e o ano 565 de nossa era. Apresenta como características principais: a função jurisdicional pelo Estado desaparecendo os árbitros privados, o procedimento assume forma escrita contendo o pedido do autor, a defesa do réu, a instrução, a sentença e sua execução, admitindo também o recurso.(9) Os dois primeiros períodos correspondem à chamada Justiça Privada (ordo judiciorum privatorum). A seu respeito, escreveu Edson Prata: O primeiro…

traduz a sua incessantemente mutável exigência de tutela” [3]. A circunstância descrita indica uma complexidade axiológica no Código Civil brasileiro vigente. Uma paradoxidade[4] que exige atenção especial da atividade interpretativa, essencialmente no que diz respeito à Dignidade da Pessoa Humana. Esta assertiva tem por base a constatação de que ainda temos um código marcado pelo aspecto patrimonial, assim como a interpretação comum que deste se faz, e uma ordem pública…

edição - dez. 2004 tiragem - abro 2005 tiragem - jan. 2006 tiragem - fev. 2006 JUl. 2006 !ul. 2007 ,ano 2008 dez. 2008 tiragem - jUl. 2009 lan. 2010 lan. 2011 V. IV, T. .. '. Volume IV - . .' Contratos Tomo 1 - Teona Geral (Abrangendo os Códigos Civis de 1916 e 2002) 7a edição 201 I Editora Saraiva --- - - - - - - - - - - - - ' plls:.~Va Roo Henriqul! SdmuITÍllnfl, i7Ó, C~eiro César --SÕ~-Poul(l ~' sr" CEPD541HD9 fAIIX: 0113613 30.0.0., IAOUR: 0.800 0.117688' De 29: a 69.,…

extremamente favorável à área da construção civil nos últimos anos. O quadro 01 ilustra que as atividades relacionadas à indústria da construção civil vêm em constante evolução desde 2006, demonstrando que esse setor tem representado importante contribuição no cenário econômico nacional, exigindo, portanto, crescente demanda por mão de obra qualificada e produtos de qualidade para construção civil. Na figura 01 é possível observar também que o crescimento do PIB da construção civil vem…

(Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. A dissertação analisa os danos decorrentes dos efeitos gerados pelos cartéis sob a ótica da responsabilidade civil, visando identificar os prejuízos gerados aos consumidores e demais compradores dos produtos que sofrem a ação do cartel. Primeiro, são analisadas as estruturas de mercado que propiciam a formação dos cartéis e a sua definição sob os aspectos econômico e jurídico. Após os efeitos gerados…

taxista que estava no posto de combustível do lado é atingido e também morre. Portanto, já são 186 pessoas no avião, mais as pessoas do prédio, mais o taxista. O que um posto de combustível está fazendo do lado de um aeroporto? Como é possível a construção de um aeroporto sem área de escape? Quem deve ser responsabilizado? Quanto se vai poder cobrar? Outro caso recentíssimo é o que aconteceu nos EUA, onde a ponte que passa sobre o rio “Mississipi” caiu. Não houve implosão, nenhum navio…