AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

I, do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa. mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de -------------------------- Inscrita sob o CNPJ de nº. -----------------------, estabelecida na Rua --------------------------, e ---------------------------------- Inscrita sob o CNPJ de nº -------------------------------estabelecida na ------------------------------------, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I) DOS FATOS 1. Em 10/01/2013 a Autora adquiriu através do site da 1ª empresa Ré um cupom no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), que lhe dava direito a determinados serviços mecânicos, rotineiros, de inspeção ao seu automóvel, tais como: alinhamento, balanceamento, rodízio de pneus, cambagem, troca do fluído de freio, troca de pastilhas de freio (dianteira), inspeção do sistema de frenagem, reaperto da suspensão e teste de amortecedores, que seriam realizados pela 2ª empresa Ré, no valor do cupom obtido, que consta anexo a esta exordial. 2. Em 05/03/2013, a Autora compareceu à oficina mecânica da 2ª empresa Ré, deixando o seu veículo sob a responsabilidade do preposto desta empresa, que ao receber o cupom apresentado pela demandante informou estar ciente dos serviços que esta gostaria que fossem realizados em seu automóvel. 3. Insta salientar que, a Autora deixou seu automóvel na oficina mecânica da 2ª

Direito do Consumidor (resumo) _ DIREITO DO CONSUMIDOR 1.A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA CF/88: - art. 5º, XXXII – o Estado tem que fornecer a defesa do consumidor - art. 170, V – toda atividade econômica tem que respeitar o consumdor - art. 48/ADCT – o legislador vai criar um código para a proteção do consumidor. 2 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI 8078/90; - incide apenas sobre as relações de consumo; Em 1990, foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor. É uma…

desgaste da parte mecânica ocorre com o passar do tempo devido a grande quantia de peso que é transportada e puxada pelo caminhão. 4- Diante de tal problema ocorrido no motor do caminhão ( entrou água no motor ) o xxxxxxxxxxxx após sua avaliação como mecânico que é, fez os reparos necessários e troca de peças e assim entregou o veículo para o Sr. Marcos trabalhar novamente, xxxxxxxxxxxxxxxx 5- Frente a tal situação o xxxxxxxxxxxxxxx conseguiu voltar para Itajaí e chegar até a…

FABRICAÇÃO EM AUTOMOTORES Eduardo Velloso Leão -O autor cursa o 5º de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas. Diplomado perito criminal pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. Bacharel em Des. Industrial e Eng. Mecânica, atua como perito judicial e assistente técnico. Soraia Dantas Lopes - A autora cursa o 5º ano de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas (…

ENGENHARIA MECÂNICA DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO (E.A.D) Santo André 2013 DISCIPLINA: E.A.D 3º Semestre Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito e Legislação (E.A.D), do curso de Engenharia Mecânica, Período Noturno, da Anhanguera. Santo André 2013 SUMÁRIO Conteúdo - Páginas 1 – AULA TEMA 2- TEORIA GERAL DO ESTADO PRESIDENCIALISMO E…

penal, tudo ainda era compreendido como “pena” imposta ao agressor[6]. Eis que com a alteração na estrutura estatal, mais precisamente com o surgimento de uma autoridade soberana, ocorre a proibição à vítima de fazer justiça com as próprias mãos. Com isso o Estado substitui o lesado na tarefa de dosar a pena ao agente causador do ato danoso e, então, a composição deixa de ser voluntária para ser obrigatória. Há a tarifação dos danos, sendo estipulado um determinado preço para cada tipo…

Paulista, 2.240 - São Paulo - SP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS: 1- O Requerente esteve na sede da 1ª Requerida (ORCA CHEVROLET) no dia 28/05/2012 para adquirir um veículo. Nesta oportunidade lhe fora ofertado pelo vendedor um veículo de marca VOLKSWAGEN modelo GOL CITY Trend 1.0 Mi Total Flex 8V 4p cor prata, placa HCV 6020. 2- No dia seguinte, 29/05/2012, o Requerente voltou à empresa para fechar negócio com o vendedor André. 3- A 1ª Requerida (ORCA CHEVROLET)…

animais da loja assim como efetuar as demais necessidade do comercio. Com e defeito apresentado pelo veículo este se tornou inutilizado, tendo defeito na parte mecânica, motor, este atualmente encontra-se estacionado na garagem da REQUERENTE; Após inúmeros contos telefônicos com o ex-proprietario legal do veículo, o REQUERIDO, sem que fosse solucionado o caso, resolveu a REQUERENTE trocar por conta própria, numa tentativa de fazer com que o veiculo voltasse a circular, as seguintes…

EXMO. (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ­­­____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA PRIORIDADE PROCESSUAL – IDOSO (ART. 1211-A DO CPC.) JOÃO SALES DA COSTA, brasileiro, união estável, RG 8796257, CPF 456.789.213-69, residente e domiciliado na Rua Bernal do Couto, CEP 55020-456, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro nos Arts. 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor,…

Conceitos Básicos do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos Para compreender como funciona o sistema de proteção ao consumidor,…