A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM BARES E RESTAURANTES

maiores, empresas inchando cada vez mais seus grandiosos faturamentos. Nestas condições, o consumidor encontra-se no meio, bombardeado por milhares de produtos diferentes, tendo dificuldade de discernir com precisão, todos os aspectos técnicos do mesmo, além de possuir aparato financeiro consideravelmente menor em relação às empresas que fornecem seus produtos. Portanto, o consumidor necessita de um amparo legal, de modo que permita o equilíbrio entre as partes. Então, para um consumidor lesado buscar seus direitos, basta procurar a justiça, podendo comparecer no fórum mais próximo a ele. E o ônus da prova, fica a cargo do fornecedor. É ele, que possui conhecimento técnico e vantagem econômica amplamente superior, que deve provar se agiu de acordo com as leis. É a inversão do ônus da prova, elemento fundamental para que haja este equilíbrio. O caso estudado neste trabalho, foi o de bares e restaurantes. Há diversos tabus sobre este tema, tendo em vista de que muitos estabelecimentos desrespeitam o Direito do Consumidor. Era bastante comum, por exemplo, a cobrança dos 10% do garçom. O valor, adicionado diretamente na conta, coagia o consumidor a ter que pagar. Porém, salvo determinados tipos de serviço (hotéis, por exemplo), esta taxa de serviço não é obrigatória, cabendo ao consumidor julgar se tem interesse em pagar ou não. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor, pode servir também como um eficiente aparato para amplificar os resultados de…

propagar o conhecimento sobre o código de defesa dos consumidores em bares, baladas e restaurantes, e orienta-los sobre as situações mais comuns decorrentes de reclamações nesse seguimento. As situações que ressaltamos em nosso trabalho, sobre o código de defesa do consumidor, foram perda de comanda, 10% do garçom, couvert e couvert artístico, forma de pagamento e serviço de vallet. Em casa caso, discriminamos a lei vigente sobre o assunto e qual procedimento a ser seguido caso o…

Os Direitos básicos dos consumidores estão previstos no artigo 6º, são eles: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de…

direitos dos consumidores em bares, casas noturnas, restaurantes e similares Porwilliammoura- Postado em 29 abril 2013 Autores: CUNHA, Leonardo Dias da A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores. Sumário: 1. O DEVER DE INFORMAR O PREÇO E AS FORMAS DE PAGAMENTO. 2. A COBRANÇA DO COUVERT. 3. A “TAXA” DO GARÇOM. 4. CONSUMAÇÃO MÍNIMA. 5. COBRANÇA…

Restaurante Self-Service RIO DE JANEIRO, 2010. Primeiro Passo – Restaurante Self-Service APRESENTAÇÃO O SEBRAE/RJ – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro apóia o desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte, por meio de programas e projetos que visam à promoção e ao fortalecimento das pequenas e microempresas fluminenses. Neste sentido, o Primeiro Passo objetiva colaborar no planejamento do…

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA CURSO: GESTÃO COMERCIAL DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA MANOEL RODRIGUES NETO DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR FORTALEZA 2013.2 MANOEL RODRIGUES NETO DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR FORTALEZA 2013.2 SUMÁRIO…

de investimento. Os bares vão desde o botequim da estrada ou das esquinas das médias e grandes cidades, onde há um balcão, uma prateleira ao fundo e poucas mesas, até bares temáticos, pubs, bistrôs e outros diferenciados. Em geral, todos os tipos possibilitam a criação de um ponto de encontro e costumam formar uma clientela assídua. É recomendável, portanto, juntar a tradição desta atividade com uma versão mais moderna: casas bem administradas, com bom atendimento,…

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no Direito Autoral Eric Rodrigues Moret Resumo : O presente trabalho tem como objeto a análise do direito autoral sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Há uma grande indagação sobre a exigibilidade ou não da cobrança de direitos autorais em face das empresas que disponibilizam rádio ou televisor em seus estabelecimentos. O fulcro legal que legitimaria a referida cobrança seria o artigo 68 da Lei 9.610/98…

Direito Introdutório e do Consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR: PUBLICIDADE ENGANOSA (ART 6º, IV, CDC) Segue transcrição da notícia: “Groupon terá que pagar R$ 5 mil a consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta O Groupon Clube Urbano terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A decisão é do juiz Flávio Citro, do 2º Juizado Especial Cível da Capital.…

Direito do Consumidor (resumo) _ DIREITO DO CONSUMIDOR 1.A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA CF/88: - art. 5º, XXXII – o Estado tem que fornecer a defesa do consumidor - art. 170, V – toda atividade econômica tem que respeitar o consumdor - art. 48/ADCT – o legislador vai criar um código para a proteção do consumidor. 2 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI 8078/90; - incide apenas sobre as relações de consumo; Em 1990, foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor. É uma…