Código De Defesa Do Consumidor Comentado

DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR Denise Parisotto Pimentel Prof. Luis Cesar Bertotto Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 0249) 18/11/2013 RESUMO Este trabalho esboça uma visão geral sobre o Direito Comercial, os direitos e obrigações de empresários e consumidores, a importância da boa-fé na relação consumerista. Analisa o Código de Defesa do Consumidor, suas regras e princípios e como ele auxilia na relação entre empresário e…

caracterizada e comprovada a falha na prestação do serviço por parte do Banco réu, tendo que suportar o risco do empreendimento. É de pleno conhecimento dos usuários do sistema bancário que, em diversas situações, inclusive nas de emergência, os consumidores se deparam com os problemas nos sistemas das instituições financeiras. Impedidos de realizar saques e pagamentos com o cartão, no momento em que necessitam, estão os clientes dos Bancos expostos a um aborrecimento fora do cotidiano.…

REintegração de posse. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. A ATIVIDADE BANCÁRIA E FINANCEIRA ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO EXPRESSO NO ART. 3º, §2º, DA LEI N.º 8.078/90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSÍVEL A…

diz-se “subjetiva” quando se tem idéia de culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário ao dano indenizável. O agente só será responsabilizado, em princípio, se tiver agido com culpa. Vejam-se os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que por ato ilícito (art 186 e 187),…

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE: É inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso presente, uma vez que a Autora é consumidora final dos serviços que lhe são prestados pela Ré, e esta, por sua vez, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal é prestadora de serviços em relação à Autora, de modo que está regularmente configurada a relação de consumo. III – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI: Assim, aplicando-se as disposições legais…

O direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor Este trabalho tem o propósito de trazer uma análise teórico-doutrinária sobre o direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor, e sua influência na economia, destacando-se os aspectos relacionados ao contrato de adesão 1. INTRODUÇÃO A natureza jurídica do tema remete obrigatoriamente ao marco teórico constitucional. Dentro dessa linha, a discussão temática sofre, no primeiro momento de

Resumo: A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo.…

constitucionalmente no Título II da Carta Magna que trata dos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu art. 5º, XXVII. Receberam também uma legislação específica qual seja, a Lei 9.610/98 além de estarem contemplados no Capítulo I do Código Penal sob o título “Dos Crimes contra a Propriedade intelectual”. É garantido ao autor de uma obra, direitos exclusivos sobre ela. A parcela moral desses direitos diz respeito ao reconhecimento dessa autoria perante a sociedade,…

foi submetido, por culpa exclusiva dos requeridos e seus prepostos. DIREITO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, no que se refere à ocorrência de relação de consumo entre o requerente e os requeridos, tem-se que estes são fornecedores e aquele consumidor, de modo que o caso em litígio se regula pelas regras da lei consumista, in verbis: Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço…

será provado no corpo da presente ação. A propósito a requerida enviou um COMUNICADO sob nº 0003895/2002, que cita em seu bojo o artigo 56, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. De forma alguma este artigo autoriza a paralização do fornecimento de algum tipo de serviço ao consumidor. Aquele artigo faz parte do Capítulo VII do código acima referido e trata das sanções a serem aplicadas contra produtores e fornecedores. São, em princípio, os fatos. Do Direito. Primeiramente,…