DIREITO COMERCIAL - DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES

DIREITO COMERCIAL E OS DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR

Denise Parisotto Pimentel
Prof. Luis Cesar Bertotto
Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI
Bacharelado em Administração (ADG 0249)
18/11/2013

RESUMO
Este trabalho esboça uma visão geral sobre o Direito Comercial, os direitos e obrigações de empresários e consumidores, a importância da boa-fé na relação consumerista. Analisa o Código de Defesa do Consumidor, suas regras e princípios e como ele auxilia na relação entre empresário e consumidor, no sentido de possibilitar o alcance da igualdade.

Palavras-chave: Consumidor. Empresário. Código de Defesa do Consumidor. Direitos. Obrigações.

1 INTRODUÇÃO Atualmente, ouve-se falar muito em direitos do consumidor. A televisão, o rádio, o jornal, a mídia em geral constantemente destacam situações envolvendo consumidores e fornecedores. E, de fato, esse tema está intimamente ligado à vida das pessoas, na medida em que todos nós somos consumidores. Mas será que os consumidores conhecem seus direitos? Grande maioria não, ou se conhece não sabe exercê-los, o que colabora para que muitos fornecedores ajam de maneira ilegal, abusiva e desonesta. Para que tenhamos um mercado de consumo mais justo e saudável, os consumidores devem se informar, se atualizar, em relação aos seus direitos e obrigações.
Na relação consumerista, é o fornecedor quem define o preço e estabelece os prazos, é ele também quem normalmente aponta as cláusulas dos contratos a serem assinados.
Com a criação do Código de Defesa do Consumidor, ficou formalmente reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, a preocupação com a defesa e proteção do consumidor. O Código tem como uma de suas principais funções a proteção à vida, à saúde, à segurança, à dignidade e os interesses do consumidor, o direito de informações sobre os produtos, os serviços e suas características, ou melhor, a garantia dos seus direitos, e ao mesmo tempo impôs ampla responsabilidade ao fornecedor pelo que comercializa