Código De Defesa Do Consumidor Comentado

Mesquita Danilo Dutra Mesquita TRABALHO DE DIREITO CONSUMIDOR Goiânia 2012 ALFA FACULDADE ALVES FARIA DIREITO Diego Fernandes Neves Oliveira Luiz Gustavo Mesquita Danilo Dutra Mesquita TRABALHO DE DIREITO CONSUMIDOR Trabalho realizado com fins didáticos sob orientação da Professora Kelly de Direito do Consumidor da Faculdade Alves faria (ALFA). Goiânia 2012 INTRODUÇÃO É sabido que o Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de…

corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão.” O Código Civil de 1916 não previa qualquer disposição acerca da corretagem, sendo então uma novidade com o advento do novo Código Civil que o incluiu dentre as várias espécies de contratos no título VI, parte especial, bem como trouxe algumas inovações em relação ao direito securitário. Já que estamos…

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO O DIREITO DO CONSUMIDOR NAS NOVAS RELAÇÕES COMERCIAIS: O E-COMMERCE COMO OBJETO DE ANÁLISE EVA MARIA CASSSIANO Orientadora: Prof.ª Esp. ANA LIVIA MORAIS CARDOSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da UniRV – Universidade de Rio Verde – Campus Caiapônia

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE HOSPITALAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE– ABALO MORAL INDENIZÁVEL – NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- OBSERVANVIA NO PRINCIPO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –SENTENÇA MODIFICADA. -Havendo relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - O erro na prestação de serviço ao paciente caracterizam defeito na prestação de serviço…

II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1) Em que pese ser a Requerente pessoa jurídica, o veículo foi adquirido para uso próprio, como destinatária final, caracterizando-se, pois, a relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.” 2) A referida legislação é clara quanto aos direitos do consumidor, senão…

Direito do consumidor São Paulo 2014 FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE ALINE MARCELINO Direito Direito do Consumidor Trabalho apresentado ao Prof. Leandro Colevati dos Santos, da disciplina de Metodologia como aprendizado para a posterior realização do Trabalho de Conclusão de Curso. São Paulo 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 2.1 CONCEITO DE DIREITO 6 2.2 ALGUMAS DIVISÕES DO DIREITO 6 2.3 INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR 7

Constituição, que confere legitimidade ao sindicato para a defesa judicial de direitos individuais dos trabalhadores. É conveniente começar lembrando de algumas noções sobre a substituição processual. A substituição processual é uma forma de legitimação para agir. Em linhas gerais, a legitimação para agir é o poder de exercer a defesa judicial de um direito. A legitimação se divide em ordinária e extraordinária. A legitimação ordinária para a defesa judicial dos direitos individuais é do…

1 DELIMITAÇÃO DO TEMA O questionamento a respeito da proteção penal nas relações de consumo, envolvendo a efetividade da repressão penal do Código de Defesa do Consumidor e das leis penais especiais em gerais, vem abrindo uma questão importante para o questionamento referente aos crimes praticados pelo fornecedor de serviços em detrimento ao consumidor. Assim, esta pesquisa buscará compreender a relação de consumo com a visão penal referente aos crimes contra as relações de consumo…

Mutandis: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VRG - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de arrendamento mercantil. Precedente (Ag 664.325/RJ, entre outros). 2 - Igualmente, é firme o…

recall e o direito dos consumidores | | | | | Ultimamente aumentaram as situações em que grandes empresas estão promovendo recall de seus produtos. Tal coincide com a crise econômica que assolou o planeta, especialmente nesse ano de 2.009. Ao que parece a crise atingiu um dos pontos mais importantes que toda empresa deve cultivar: o controle de qualidade. O recall (do inglês: “chamar de volta”, “chamamento”) é a atividade exigida pelo Código de Defesa do Consumidor e…