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PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1]

Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela veiculação das informações prestadas à sociedade que faz parte das relações de consumo. A priori, deve o interlocutor responsável pela informação transmitida, agir de acordo com o princípio da veracidade, da não-abusividade, da transparência e Lealdade, pois, contrário sensu sofrerá as sanções impostas pela lei em vigor. Desse modo, o estudo realizado aprofundou na importância da publicidade na atual conjuntura do mercado de consumo, os dispositivos adotados para controle, suscitada pela melhor doutrina, bem como os princípios norteadores responsáveis pela elaboração da norma em defesa do consumidor.

Palavras-chave:
Publicidade – Consumidor – Abusiva

Introdução O grande marco inicial para a sociedade na relação de consumo, foi com o advento da Constituição de 1988, que trouxe normas autorizando a criação de lei específica, objetivando tutelar o consumidor, disposto no artigo 5º, inciso XXXII e artigo 179, inciso V, ambos da Constituição Federal. Diante disso, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei nº. 8. 078, vigorando seis meses depois de sua publicação. Diante disso, dá-se início a um grande avanço no sistema jurídico nacional de acordo com a modernidade em que hoje vivemos. Em suas normas, é definida claramente a figura do consumidor e fornecedor. A rigor, a norma de defesa do consumidor que regula a publicidade abusiva, tem por finalidade limitar os anunciantes de produtos ou serviços,