A O DE COBRAN A INDEVIDA ANUIDADE ITAU

EXM. Sr. Dr. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA– MG.

HUGO DE OLIVEIRA GARCIA, brasileiro, solteiro, policial civil, portador do RG n° MG – 13.620-8, regularmente inscrito sob CPF nº.: 015.048.476-36, residente e domiciliado na Rua Gabriel Andrade Junqueira, 247, bairro Centro, no município de Leopoldina-MG, CEP 36.700-000, por intermédio de seus procuradores signatários, vem respeitosamente a presença de, V. Ex.ª, propor a presente:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA

em face da empresa BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04.344-902, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Inicialmente postula que todas as intimações sejam realizadas em nome dos advogados José Luiz Mendes Júnior, inscrito na OAB/MG sob nº.:127.351 e Fernanda Silva Machado, inscrita na OAB/MG sob nº.: 127.499, respectivamente, sob pena de nulidade.

I - PRELIMINARMENTE

1) Da Gratuidade de Justiça

O Autor, requer desde já, a concessão da Gratuidade da Justiça, de acordo com a lei 1.060/50, posto que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

II - DOS FATOS

O Autor firmou contrato de prestação de serviços de crédito, sendo-lhe concedido o direito a utilização de cartão de crédito bandeira Master Card, com limite pré aprovado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos), conforme documento anexo.

Apenas pactuou o referido contrato em 19 de setembro de 2008, com a instituição Ré tendo em vista a oferta da empresa, a qual previa ANUIDADE GRÁTIS PARA SEMPRE, ficando claro do contrato que existiria a isenção permanente de quaisquer custos com anuidade referentes ao cartão de crédito do titular, qual seja o Autor e