Código De Defesa Do Consumidor Comentado

personalidade, no âmago de uma atividade econômica, com a finalidade de promover, direito ou indiretamente, o consumo de produtos e serviços”. A publicidade não deve ser confundida com uma técnica pessoal, que pressupõe uma relação direita entre consumidor e fornecedor, por ser um fenômeno típico da sociedade de massas. Logo, ela ocorre pelos meios de divulgação em massa, como o rádio, a televisão, o jornal, a revista e os portais de internet. PROPAGANDA A propaganda objetiva a…

fornecimento de serviço e de produto duráveis.  §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.  §2º - Obstam a decadência:  I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;  II - (Vetado.)  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.  §3º -…

da pessoa jurídica. Entretanto, o principio da autonomia não pode ser utilizado de forma abusiva e para impedir tal abuso surgiu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Defesa do Consumidor através da teoria da desconsideração teve o objetivo de promover a proteção do consumidor, estipulando de forma expressa e ampla a possibilidade da pessoa jurídica ser desconsiderada no caso concreto, afetando assim o patrimônio dos sócios. O instituto da…

DIREITO DO CONSUMIDOR CIDADE 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ............................................................ DIREITO DO CONSUMIDOR Centro Universitário ..................................... Trabalho complementar para o Curso de Direito, na disciplina de Direito do Consumidor, da 6ª Fase. Profª. ..................... CIDADE 2014 INTRODUÇÃO A prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no…

espécies, com o objetivo de alertar o consumidor para as ilegalidades praticadas pelos estabelecimentos comerciais, e esclarecer o embasamento jurídico para sua defesa pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como a atuação do Procon, Ministério Público e da Delegacia do consumidor na defesa desses interesses. Introdução O presente trabalho tem com objetivo abordar a práticas da venda ilegal e suas consequências no mundo jurídico, tendo como foco o Código de Defesa do…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA DIREITOS DO CONSUMIDOR : análise de cartilhas e outras peças . Andre Luiz Nascimento de FreitasBruno Almeida PimentelLudmilla Lara GusmãoMairy Luiza Araújo Alves de LimaNayara Cássia de FariaRafael Sydney Gelape NascimentoThais de Morais Marcelino Belo HorizonteMaio / 2009 INTRODUÇÃO. Até os anos 90 não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem umproduto ou contratassem qualquer serviço no Brasil. Se o consumidor adquirisse umproduto…

notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua Princesa Isabel, 523, sala 317, Galeria Princesa Isabel, Cidade Alta, Natal/RN, CEP. 59.245-400, vem, à presença Vossa Excelência, com o fundamento na Constituição Federal, no vigente Código Civil e no Código do Consumidor propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do: XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxx, CEP.…

causaram. II- DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio versa na esfera consumerista, através, principalmente, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê expressamente que, diante do acontecido narrado acima, que o requerente possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em…

relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." 4. CLAUDIA LIMA MARQUES manifesta-se da seguinte forma a respeito do assunto: "O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de ‘dar oportunidade’ ao consumidor ‘de tomar…

ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL ANTE A DEFESA DO CONSUMIDOR E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto( Sumário: Introdução; 1. Princípios da Administração de Empresas; 2. Princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor; 3. Princípios gerais do Direito Ambiental; 4. A indispensável tutela do Consumidor; 5. Importância e urgência da tutela ambiental; 6. Desafio ante a necessidade do “consumo-sustentável” e do “desenvolvimento…