Código De Defesa Do Consumidor Comentado

Direitos Básicos do Consumidor ITUAÇU 2012 1.1. Considerações gerais O chamado movimento consumeirista brasileiro, surgiu em 1976, quando o Estado de São Paulo, intensificou os estudos para a implantação do sistema estadual de defesa do consumidor, que resultou na instalação do Procon, que hoje se denomina Fundação de Proteção ao Consumidor, órgão da Secretaria de Estado de Justiça. Uma comissão especialmente designada para a elaboração das leis de proteção ao consumidor…

ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CUIABÁ-MT 2009 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 1 ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor MSc. Angelo Boreggio

responsabilidade pelo fato do serviço Da mesma forma que os entes elencados no art. 12, caput, também o fornecedor de serviços, em conformidade com o art. 14º, são responsabilizados objetivamente, ou seja, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por prestação de serviços defeituosos, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tendo como pressupostos: defeito do serviço, evento danoso, relação de causalidade entre o defeito do…

TEMA E SUA DELIMITAÇÃO O presente projeto de pesquisa tem como área de conhecimento o Direito do Consumidor, delimitando-se a tratar as relações de Consumo entre bancos e clientes, especialmente no que se refere à qualidade dos serviços bancários, com foco no atendimento aos clientes. JUSTIFICATIVAS O Código de Defesa do Consumidor surgiu a partir de um projeto de lei apresentado em 1988 pelo então deputado federal do PSDB, Geraldo Alckmin. A proposta incluiu discussões com acadêmicos

fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) Omissis VIII- A…

III, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Com efeito, a ré, ao fornecer os serviços não solicitados pelo autor, praticou ato abusivo em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, além de fornecer o serviço não solicitado, impôs ao autor cobrança de valores indevidos. Assim, vislumbra-se que…

cabendo à outra (consumidor) aceitar em bloco as cláusulas estabelecidas, aderindo uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. Se por um lado tal prática garante a celeridade na criação do contrato, por outro possibilita a criação de cláusulas unilaterais e arbitrárias por parte dos fornecedores, que resulta diariamente em milhares de consumidores lesados pelas práticas abusivas previstas no contrato. Tem-se, neste aspecto, o Código de Defesa do Consumidor,…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR De acordo com o Código do Consumidor, e de maneira simples e direta, em seu art. 6º, os direitos básicos do consumidor são em número de 9 (nove): 1. Proteção da vida, saúde e segurança; Produtos e serviços que, por sua natureza, podem representar uma ameaça ao usuário devem trazer informações adequadas, claras e em destaques sobre seus riscos. quando o produto é nocivo ou perigoso, por exemplo; os inseticidas e álcool, o fornecedor deve informar no rótulo sobre

julgando improcedente a demanda com base no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Afirmou, ademais, que o autor não fez prova do defeito técnico do aparelho. Com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor, analise os fundamentos da sentença. Gabarito comentado O candidato deve esclarecer,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Fulano de tal, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público, portador do RG nº ........., e do CPF nº ..............., residente e domiciliado na Rua ........................nesta Capital, vem por intermédio de sua advogada (doc. 01), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Em…