Código De Defesa Do Consumidor Comentado

SÃO PAULO SETEMBRO/2011 Sumário 1. Introdução 2. Responsabilidade Civil 2.1 Noções Gerais 3. Excludente de Responsabilidade 3.1 A Culpa exclusiva da vítima 4. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 4.1 Relação de Consumo 4.2 Culpa Exclusiva do Consumidor ou de terceiro 5. A culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade das instituições financeiras 5.1 Da falha do serviço prestado pelo fornecedor 5.2 Da culpa exclusiva da vítima 6. Conclusão …

| |[pic]Advogada atuante no Rio de Janeiro nas áreas Civil e Administrativa | |Especialidade em Direito do Consumidor e Juizados Especiais Cíveis | | | |

são armazenados junto à agência em que é correntista. No decorrer da peça, ao adentrar na discussão do mérito, a contestante, simplesmente, assumiu a Identidade da Cia de Leasing, descrevendo sucintamente o processo de financiamento e tomando a defesa desta, o que vai de encontro ao outrora alegado. A razão de ter sido acionado o Banco no pólo passivo é o fato deste ser o detentor original das informações concernentes à autora. É público e notório que, todos aqueles que…

Vulnerabilidade e abusividade nos contratos civis e de consumo Pedro Pontes de Azevêdo Resumo: O presente artigo analisa a questão relacionada à vulnerabilidade e à abusividade nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE DE CIGARROS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR* Izabela Padilha Santos 1 INTRODUÇÃO De um lado, a polêmica sobre o tabaco e o hábito de fumar é bastante complexa e desperta profundas indagações, uma vez que se trata de um direito do cidadão fumante cultivar um hábito que não é novo e que tem origens bastante remotas. Acontece que, por ser o cigarro um agente tóxico atraente de fácil e barato acesso, o tabagismo pode ser comparado a uma…

apresenta-se como um direito transindividual, tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato. A questão então extrapola a ideia de indivíduo em busca de seu direito, estendendo a titularidade na defesa de um direito a todas as pessoas que, de forma direta ou indireta, tenham sido afetadas por um abalo de direito provocado por um agente da sociedade. Nessa esteira se revela desnecessário determinar quais ou quantas pessoas teriam, ou…

Franciele Krever Sergio Tema: Direito do Consumidor Blumenau, 22 de Abril de 2015 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. CAPÍTULO I Art. 2o Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os…

coletivos. Como aqueles primeiros, são transindividuais, de natureza indivisível. A diferença é que dizem respeito a um número determinável de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (artigo 81, II, do Código do Consumidor). Tratam-se, pois, de direitos que não dizem respeito a uma só pessoa, indivisíveis, mas há entre elas (ou com a parte contrária) um laço jurídico e não meramente fático, como na hipótese anterior. Conquanto sejam direitos…

negócio jurídico firmado entre as partes, quais sejam: a compra da motocicleta e o financiamento tomado junto à segunda requerida. O artigo 472 e seguintes do Código Civil regulam a extinção do contrato, sendo que um dos motivos que podem ensejá-lo é o inadimplemento, como ocorreu no caso em tela. Efetivamente, dispõe o artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo,…

Verifica-se neste caso a negligência da requerida perante o requerente, vez que, ocasionou embaraços e constrangimentos que repercutem em sua imagem, pois agora o mesmo vê-se forçado a ingressar com ação judicial visando a reparação de seu dano sofrido. O Código Civil assim determina: “art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato…