direito do consumidor

CEDUP HERMANN HERING
Curso: Técnico em Administração
Turma: 101, Noturno
Disciplina: Direito e Legislação
Professora: Ana Cristina da Silva
Alunos: Bruna Cardoso e Franciele Krever Sergio
Tema: Direito do Consumidor

Blumenau, 22 de Abril de 2015
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.

CAPÍTULO I

Art. 2o Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. (Dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).

Linha do tempo e as mudanças do código de defesa do consumidor
1990 - Promulgações do CDC
O ano de 1990 trouxe grandes mudanças na economia brasileira. O governo lançou o Plano Collor e realizou uma troca do padrão monetário do Cruzado Novo pelo Cruzeiro. Este é considerado o ano mais importante para o movimento pela promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 11 de setembro, por meio da lei federal 8.078, sancionada pelo presidente Fernando Collor. 1991 - Código entra em vigor
Em 11 de março, o Código de Defesa do Consumidor entra em vigor, após seis meses concedidos às empresas para adaptação à nova lei. Neste período de adaptação, muitas companhias aproveitaram para criar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e para incluir informações sobre período de validade, entre outras, em suas embalagens.

1992 - Encontros internacionais
Foi realizado, em Canela, no Rio Grande do Sul, o I Congresso Latino americano de Direito do Consumidor e o I Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. O encontro internacional teve representantes de 17 países de América Latina, América do Norte, Europa, Ásia, além da Organização das Nações Unidas (ONU). 1994 -