Código De Defesa Do Consumidor Comentado

DIREITO Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, considera-se a atividade bancária e creditícia alcançada pelas normas do Código de Defesa de Consumidor, incluídas as entidades bancárias, instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". Neste sentido, NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY em Código de Processo Civil comentado, 3.…

Resumo: O presente trabalho monográfico, intitulado “Publicidade Enganosa e Abusiva à Luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, traz em si o propósito de estudar e analisar o fenômeno jurídico da publicidade enganosa e abusiva, frente ao CDC (Lei nº. 8.078/90), tendo em vista o relevo prático de que se reveste o disciplinamento específico dessa matéria no âmbito das múltiplas relações de consumo. Sumário: Introdução. 1. Conceito de Publicidade. 2. Dever de Informar e…

O conceito de consumo pressupõe obrigatoriamente, como a outra face, o conceito de cidadania2. Consumir é um ato de cidadania, pois é através do consumo que o cidadão contribui sinergicamente para a movimentação da teia existente entre consumidores, empresas e estado. Nunca é demais lembrar que através do consumo as empresas recolhem impostos que se voltam para o Estado que por sua vez dá condições e estimula o consumo, dessa forma, as pessoas tornam a comprar e com isso a máquina gira

residente e domiciliado na cidade de Formosa-GO à Rua 1111111111, Setor 2222222222, Cep.: 3333333333, vem, com o devido acatamento e respeito que se impõe, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, bem como na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de jkjkjkjkjkjkjjk, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ…

FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ – FIC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito do Consumidor Prof.: Eginardo de Melo Rolim Filho AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à…

UNIESP FACULDADE GUARUJÁ Tânia Aparecida de Almeida A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa elaborada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharela em Ciências Sociais aplicadas Direito, na Faculdade do Guarujá –UNIESP. Orientador: Professor Nelson Speranza Filho Guarujá Junho,2013 SUMÁRIO Introdução ...................................................................................

legislação pátria, mormente no que tange ao que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “Art. 31: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.’’ Dessa forma, as rés, ao…

Orientador. Palavras Chave: Responsabilidade Solidária. Consumidor. Comerciante e Fabricante. INTRODUÇÃO O CDC foi criado no ano de 1990 tendo como um de seus pilares o Princípio da Proteção ao Consumidor, o qual é considerado o elo mais fraco em toda relação comercial. O código apresenta inúmeras normas, principalmente para a proteção e defesa dos direitos do consumidor, mas apresenta também importantes definições, como a de consumidor e fornecedor; bem como traz importantes normas…

ilícito dos demandados, só restou à autora recorrer ao judiciário para ver-se ressarcida pelos danos materiais e morais suportados pela mesma. III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO: Oportuno esclarecer que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula n.º 297 do STJ, é pertinente ao caso em tela. Sendo assim, a responsabilidade dos bancos, pelos danos causados aos seus clientes, é isto é, independentemente da…

EXCEÇÕES ......................................................................... 11 INSTITUTOS ASSEMELHADOS ......................................... 12 DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...................................................................... 13 DIREITO INTERTEMPORAL ............................................... 13 CONCLUSÃO .......................