Curso De Direito Constitucional Fernandes

André F. Pedrosa Victor Sette B. Macedo Alunos do 8º período de Direito Faculdade Damas 1) Citação direta de um autor, com até três linhas. Fernandes (2015, p. 1319): “Parece, portanto, lógico que a primeira Constituição brasileira a dispor sobre a Ordem Social tenha sido a Constituição de 1934 – que inaugura a perspectiva do Estado Social para nós [...]”. 2) Citação direta com dois autores, com mais de três linhas. O dolo é a vontade de conhecer o teor da correspondência. O erro afasta o

parcelada de recursos, na forma de cotas, mensais ou trimestrais. Em virtude dessas restrições, observa-se frequentemente a devolução de valores não utilizados devidamente, prejudicando o bom funcionamento da máquina administrativa. De acordo com FERNANDES (2011, p. 443): Com a adoção do Sistema de Registro de Preços, a Administração deixa a proposta mais vantajosa previamente selecionada, ficando no aguardo da aprovação dos recursos orçamentários e financeiros, tão-somente, para o…

prisão torna-se ilegal. Assim, ela deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Partindo do pressuposto que o direito à defesa técnica é corolário do princípio da ampla defesa, e abraçando-se a idéia de que se trata de um direito inalienável e irrevogável, a Constituição Federal (CF) determina, expressamente, que o preso ou acusado seja informado sobre o direito de ter acesso a ela (art. 5°, LXIII, CF). Esta regra, embora expressa, nunca foi aplicada em termos de…

O Regime Disciplinar Diferenciado frente os Princípios Constitucionais da Execução Penal Willians Augusto Pescador1 Guilherme Augusto Corrêa Rehder2 Sumário: Introdução; 1) Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito; 2) Dos Princípios Constitucionais da Execução Penal; 2.1) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.2) Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio

CONFLITO ENTRE A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E A RESERVA DO POSSÍVEL A PARTIR DE UMA ANÁLISE DA ADPF Nº 45/DF Autor (a) : Heloísa Marinho[1] GT 7 – O Discurso da Efetividade dos Direitos Sociais no Judiciário RESUMO: O tema proposto, o conflito entre a Judicialização dos Direitos Sociais e a Reserva do Possível, surge a partir da ADPF Nº 45/DF, cujo Ministro - Relator é Celso de Mello, que provoca uma discussão a respeito da legitimidade constitucional do controle e da…

INTRODUÇÃO O Direito é um sistema de limites, fruto e instrumento da racionalidade humana, que se vem aperfeiçoando a cada dia. E nesse contexto merece especial destaque o Direito Tributário, que se destina especialmente a limitar o poder do Estado. Dessa forma, buscamos contribuir, ainda que modestamente, para o conhecimento do Direito Tributário, com a esperança de estarmos contribuindo contra o arbítrio nessa importante área de atuação do Estado. Para tanto…

LEI MARIA DA PENHA: IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS RESUMO Até meados de 1.916 vigorou no Brasil o sistema patriarcal, onde a dominação masculina sobre a mulher preponderava. Com as normas editadas dentre elas o Estatuto da Mulher Casada, o Código Civil e a Constituição Federal de 1.988, a mulher passou a ter seus direitos reconhecidos em igualdade com os homens, porém, ainda sofre com a violência doméstica e familiar. Essa violência se apresenta de várias formas e ofende a…

– UNITINS CAMPUS DE AUGUSTINÓPOLIS/TO CURSO DE DIREITO THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES AÇÃO POPULAR Augustinópolis – TO Dezembro de 2014 THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES AÇÃO POPULAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, na disciplina Direito Processual Constitucional como requisito parcial para obtenção da nota da A². Orientador: Prof. Kaleb Fernandes Mariano…

Disciplina: Ciências Sociais Curso: Direito Turma: DR2T30/DR2U30 Professora: Dra. Eliane Iunes Vieira Alunos: 1- Kaique Pereira 2- Bianca Fernandes 3- Ana Cristina da Conceição 4- Lucas Ferreira 5- Jessica Guedes 1- Como se desenvolveu o instituto do Direito de propriedade? “Todo indivíduo tem direito á propriedade, só ou em sociedade com outros e que ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade”. O direito de propriedade ele começou a se…

parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, Curso de Direito do campus Tijucas. Orientador: Prof. MSc. Leonardo Matioda Tijucas 2007 2 ANTÔNIO JOSÉ LINHARES O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: a modernidade nas aquisições públicas Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do…