recusa tratamento sanguineo Testemunhas de Jeova

3 PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS ASSEGURADOS 3.1. O Direito á Vida e a Liberdade O Direito a vida é tido como direito fundamental e inviolável como consta no Art. 5° CF/88 Caput. Assim a vida constitui um bem inviolável que pertence não só ao individuo (titular da personalidade jurídica), mas também ao Estado que tem o dever de proteger e assegurar as condições básicas para a sua preservação. De acordo com alguns Doutrinadores o direito a vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui um pré-requisito a existência e exercício de todos os demais direitos. O Brasil é ainda parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), de 1969, cujo Art.4° menciona o direito à vida como um direito fundamental e inderrogável. O direito de escolher um tratamento médico sem a utilização de sangue esbarra em outro princípio fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988: o direito a liberdade. Liberdade em sua concepção gramatical significa faculdade de cada um se decidir ou agir segundo a própria determinação. 3.2. O Direito á Dignidade da Pessoa Humana A dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito é o equilíbrio da relação entre Estado e Indivíduo. O Direito á vida, situando a frente de todos os direitos fundamentais tem como alicerces o direito a vida digna. Reconhecer a supremacia da dignidade humana é entender a vida como pressuposto básico para que se manifestem outros direitos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC) CENTRO DE CIENCIAS DA EDUCAÇÃO (CED) DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO (CIN) CURSO DE ARQUIVOLOGIA (2014/1) PRIVACIDADE NA INTERNET Florianópolis, 19 de maio de 2014. Acadêmicos: Deivid Antônio Medeiros Felipe da Fonseca Thiago Roberto Lopes …

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PROCESSO E DIREITO DO TRABALHO/TURMA 17 MAYZA DA SILVA ROCHA O DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO TEIXEIRA DE FREITAS - BA 2013 MAYZA DA SILVA ROCHA O DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao curso de Pós graduação em Direito e Processo do Trabalho, da Universidade Anhanguera UNIDERP Rede de Ensino Luís Flávio Gomes, como requisito para a obtenção…

ANHANGUERA CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVEL 6ª SÉRIE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP INDENIZAÇÃO : Processo Nº 0013200-2012.5.20.0013 Ricardo Cavalari Barsileiro , Empresário , Casado , Portador da Carteira de Identidade 44454879-4 inscrito no CPF 387.589.698.2, Residente e domiciliado na Rua Estados…

ANHANGUERA CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVEL 6ª SÉRIE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP INDENIZAÇÃO : Processo Nº 0013200-2012.5.20.0013 Ricardo Cavalari Barsileiro , Empresário , Casado , Portador da Carteira de Identidade 44454879-4 inscrito no CPF 387.589.698.2, Residente e domiciliado na Rua Estados…

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO – UFRJ “O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA” Processo Penal II – Professor Geraldo Prado Giselle Muguet Pereira da Silva - 109033213 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988.…

CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ANA PAULA DUPUY PATELLA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Porto Alegre 2010 ANA PAULA DUPUY PATELLA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à obtenção do grau…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Belém/PA 2013 GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA…

Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão legal abstrata da pena (cominação da pena) deve existir, estar publicada, antes da conduta que será penalizada. A utilização analógica in peius das normas penais como fonte criadora de infrações e respectivas sanções (vedação à utilização…

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…