 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Segunda Parte. Título 1. Cap. 2. Item 3. 2011.

Direito natural é o nome dado ao direito que, entende-se assim, é inato, cabe ao homem pelo simples fato de ser homem. A tese de que a razão humana chegou a um consenso e a natureza das coisas formaram os direitos naturais não é mais aceita com tanta facilidade. São diretos positivos, que encontram seu fundamento e conteúdo nas relações sociais matérias em cada momento histórico. Essa história conta que esse direito nasce do somente do Estado. Direitos individuais são aqueles que dizem respeito a um indivíduo isolado. É desprezada, mas ainda está presente em alguns direitos fundamentais, como à vida, igualdade, liberdade, segurança e propriedade. Direitos públicos subjetivos é a concepção individualista do homem. Por esse motivo é insuficiente para caracterizar os direitos fundamentais. Seu exercício ou não depende da simples vontade do titular. Autolimitação estatal em benefício de determinadas esferas privadas. Direito subjetivo no sentido de permissão concedida pelo Direito Constitucional objetivo ao homem. Liberdades fundamentais e liberdades públicas são conceitos limitativos e insuficientes. A primeira refere-se a só algumas liberdades, A segunda é um conceito ainda pobre de conteúdo, muito ligado à concepção dos direitos públicos subjetivos e dos direitos individuais na sua formulação tradicional individualista. Direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a esse estudo. Fundamentais porque sem eles, o homem não vive, as vezes nem…

dificultando ainda mais o recebimento dos débitos devidos aos credores. É mister salientar, que a falência nos seus primórdios, era um procedimento penal voltado ao comerciante incapaz de cumprir com suas obrigações, em decorrência da condenação pessoal, este poderia até mesmo se tornar escravo do credor.[3] A fundamentação não era a proteção do devedor de boa-fé, mas sim os interesses dos credores visando à melhor liquidação do passivo e consequente manutenção do devedor no…

1) Segundo José Afonso da Silva são duas constituições : material= é concebida em sentido amplo e em sentido estrito. Identifica-se com a organização total do Estado, com regime politico. Designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras. A formal =é o pelicular modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento sole mente estabelecida pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nelas próprias estabelecidas. 2)…

07/02/2013 Direito Constitucional – Livro Adotado PEDRO LENZA Direito Constitucional Direito Constitucional Esquematizado Editora Saraiva 16ª Edição (em diante) Conceitos Básicos Direito Positivo e Direito Natural: • DIREITO POSITIVO é o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país e numa determinada época. • DIREITO NATURAL é a idéia abstrata do direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade. O direito positivo, por exemplo, não obriga…

Políticos y Constitucionales, 2001. AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 178. AMARANTE, Napoleão X. do. Estatuto da Criança e do adolescente Comentado. In: CURY, Munir, 5. ed. Curitiba: Malheiros, 2002. BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à sociologia do direito penal. 3 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.…

DIREITOS HUMANOS: O DIREITO À NACIONALIDADE COMO UM PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA HUMAN RIGHTS: THE RIGHT TO NATIONALITY AS A FUNDAMENTAL CONDICTION OF CITIZENESS Bruno Pereira do Nascimento; Prof. Dr Riva Sobrado de Freitas – Campus de Franca – Faculdade de História, Direito e Serviço e Social – Direito – brunopenas@hotmail.com . Palavras chaves: cidadania; nacionalidade; direitos políticos. Keywords: citizeness; nationality; political rights. 1. INTRODUÇÃO E…

e revela-se indissociável da pluralidade de processos e procedimentos, de sujeitos e de resultados de toda a dinâmica jurídico-pública. No primeiro sentido, a função não tem apenas que ver com o Estado enquanto poder; tem também que ver com o Estado enquanto comunidade. Tanto pode ser prosseguida só pelos seus órgãos constitucional ou legalmente competentes e por outras entidades públicas variáveis de complementaridade e subsidiariedade (tudo dependendo das concepções dominantes e da…

diferenciado; • Define quem é considerado cidadão brasileiro; • As eleições eram censitárias e indiretas; • Submissão da Igreja ao Estado, inclusive com o direito do Imperador de conceder cargos eclesiásticos na Igreja Católica (padroado); • Foi uma das primeiras do mundo a incluir em seu texto (artigo 179) um rol de direitos e garantias individuais; • O Imperador era inimputável (não respondia judicialmente por seus atos). • Por meio do Poder Moderador o imperador nomeava os…

SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIÁS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO IGOR VINÍCIUS AMARAL REZENDE YARA ROSA SOUZA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM Itumbiara 2014 INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIÁS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO IGOR VINÍCIUS AMARAL REZENDE YARA ROSA SOUZA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM Projeto de pesquisa apresentada dentro da disciplina Direito Constitucional I, do Curso de Bacharelado…

Formação Histórica das Declarações de Direitos Autor: José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 35º Ed. revistada e atualizada (até a EC. Nº 68 de 21/12/2011), editora: Malheiros Editores Ltda, São Paulo, 2012. .Pág. 149/171. “O trabalho do autor aborda o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, em enunciados explícitos nas declarações de direitos, é coisa recente e está longe de se esgotarem suas possibilidades, já que cada passo na etapa da…