inimputabilidade penal indigena

o governo e o povo, e nas relações entre os Poderes suas semelhanças e diferenças. Palavras-chave: Direito Constitucional Comparado, Sistema de Governo, Brasil e Uruguai. ABSTRACT: This study compared of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Constitution of the Oriental Republic of Uruguay want to analyze the system of government of these countries, trying to find in the models of organization of the executive, legislature and judiciary powers, in its competence, as between the government and people, and in the relations between the Powers their similarities and differences.Keywords:Comparative Constitutional Law, Government System, Brazil and Uruguay. 1. INTRODUÇÃO Desde que o homem em seus primórdios verificou a necessidade de associação para conquistar objetivos comuns, e com o desenvolvimento das sociedades e dos estados, houve a necessidade de regulamentá-los. Daí surge o direito constitucional para reger o Estado enquanto Poder e enquanto Comunidade para estabelecer as regras estruturais, organizacionais, o modo de aquisição do poder político, suas limitações, os direitos e garantias fundamentais de seus povos. (RENÉ DAVID, 2002)18Tal entendimento é proveniente do fato de que o Direito traduz a realidade histórica e cultural dos povos, ordenando suas condutas através da 18RENÉ DAVID, Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo, tradução Hermínio A. Carvalho-4ª ed.-São Paulo-Martins Fontes,Intellectus Ano…

39 40 41 42 43 44 LIVRO Da Antecipação da Tutela Direito Civil – Teoria Geral Atualizada Direito das Obrigações Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Leituras Complementares de Processo Civil Lições de Direito Processual Civil Obrigações – Estudos na Perspectiva Civil A Segunda Etapa da Reforma Processual Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade Extinção dos Contratos Administrativos Constituição da República Federativa do Brasil A Nova Etapa da…

Direitos e garantias fundamentais A questão topográfica dos direitos e garantias fundamentais Explica Pedro Lenza (2004, p. 407) que a Constituição da República classifica o gênero “direitos e garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam: ■ direitos individuais; ■ direitos coletivos; ■ direitos sociais; ■ direito de nacionalidade; ■ direitos políticos. Em suma, está certo que a Constituição destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que se…

DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (*) Carlos Mário da Silva Ve lloso (**) SUMÁRIO: 1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual. 2. A constitucionalização dos direitos sociais. 3. Direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração. 4. O conteúdo dos direitos sociais e sua classificação na ordem constitucional brasileira. 5. Direitos sociais e mandado de injunção. 6. Conclusão. (*) Texto básico de palestra prof erida em Madri, Espanha, na…

.....................................................5 2. Direitos Fundamentais................................................................6 3. Interpretação da Lei....................................................................7 4. Natureza Jurídica........................................................................9 5. Classificação dos Direitos Fundamentais...................................9 6. Do Direito à…

A unidade do Poder, independência e harmonia entre os Poderes e a indelegabilidade de funções. A Unidade do Poder Considerando que o poder é uma unidade, uma característica do Estado, observa-se que muitos são levados a interpretar equivocadamente a expressão tripartição do poder, entendendo o conceito como se os poderes pudessem ser tomados como estanques, daí resultando sérios problemas de argumentação a respeito das atividades estatais. Bem diz o publicista José Afonso da Silva que:…

Ementário E BIBLIOGRAFIAS REFERENTE AO 1º PERÍODO DO CURSO DE direito Cód. Disciplina 1º Período C.H. Créditos Pré-Requisitos Ciência Política e Teoria Geral do Estado 60 4 -.- Filosofia Jurídica 60 4 -.- Interpretação e Produção de Textos 60 4 -.- Introdução ao Estudo do Direito 60 4 -.- História e Antropologia Jurídica 30 2 -.- Hermenêutica Jurídica 30 2 -.- Direito Constitucional I 60 4 -.- Subtotal 360 24 1º PERÍODO DISCIPLINA: Ciência Política e Teoria Geral do Estado…

INTRODUÇÃO Os direitos fundamentais estão presentes desde os primeiros códigos de leis escritas que se tem noticías o Código de Hamurabi (1690 a.C). Estes códigos já citavam e defendiam o direito a vida, a propriedade, a dignidade, a honra, a supremacia das leis em relação aos governos, a família. Estes direitos são produtos da associação desde tradições arraigadas de diversas civilizações, até o desenvolvimento do pensamento filosófico jurídico e das idéias do cristianismo e…

2 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Constitucional. Natureza. Conceito. Ob jeto. Segundo José Afonso da Silva 1 , o Direito Constitucional pertence ao ramo do Direito Público e, ainda, distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos prin cípios peculiares que o informam. Configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e ao funcionamento do Est ado, à articulação dos…

"INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES" Marcelo Rocha Sabóia 2005 ESTUDO “INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES” Marcelo Rocha Sabóia Consultor Legislativo da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário ESTUDO JANEIRO/2005 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO…