inimputabilidade penal indigena

SISTEMAS DE GOVERNO BRASIL E URUGUAIS

RESUMO:
O presente estudo comparado da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição da República Oriental do Uruguai tem por finalidade analisar o sistema de governo desses países, procurando encontrar nos modelos de organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas suas competências, nas relações entre o governo e o povo, e nas relações entre os Poderes suas semelhanças e diferenças.

Palavras-chave:

Direito Constitucional Comparado, Sistema de Governo, Brasil e Uruguai.

ABSTRACT:

This study compared of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Constitution of the Oriental Republic of Uruguay want to analyze the system of government of these countries, trying to find in the models of organization of the executive, legislature and judiciary powers, in its competence, as between the government and people, and in the relations between the Powers their similarities and differences.Keywords:Comparative Constitutional Law, Government System,
Brazil and Uruguay.

1. INTRODUÇÃO

Desde que o homem em seus primórdios verificou a necessidade de associação para conquistar objetivos comuns, e com o desenvolvimento das sociedades e dos estados, houve a necessidade de regulamentá-los. Daí surge o direito constitucional para reger o Estado enquanto Poder e enquanto Comunidade para estabelecer as regras estruturais, organizacionais, o modo de aquisição do poder político, suas limitações, os direitos e garantias fundamentais de seus povos. (RENÉ DAVID, 2002)18Tal entendimento é proveniente do fato de que o Direito traduz a realidade histórica e cultural dos povos, ordenando suas condutas através da 18RENÉ DAVID, Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo, tradução Hermínio A. Carvalho-4ª ed.-São Paulo-Martins Fontes,Intellectus Ano VII | Nº. 14 ISSN 1679-8902 norma, formando o sistema jurídico e nesse sentido temos que todo Estado tem sua