IMPUTABILIDADE PENAL

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Direito penal

Rogério Camilo Freire Júnior

IMPUTABILIDADE PENAL

Belo Horizonte
2013
“Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de uma fato punível.Constitui um dos elementos da culpabilidade” ( Aníbal Bruno, Direito penal – parte geral, t. II, p. 39).
Imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa. A imputabilidade é a roda mestra da culpabilidade, pois toda a ação alheia ao bem ou ao mal não poderá responder pelo evento que causou, por não ser causa consciente e livre.
Desse modo, o indivíduo imputável é aquele mentalmente desenvolvido capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com o seu próprio entendimento, este indivíduo está sujeito à pena.
Em contrapartida, o indivíduo inimputável é aquele inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sujeito, portanto, não à pena, mas à medida de segurança. A imputabilidade pode ser excluída por determinadas causas, denominadas causas de inimputabilidade. Não havendo imputabilidade, primeiro elemento da culpabilidade, não há culpabilidade e, em consequência, não há pena. Assim, em caso de inimputabilidade, o agente que praticou o fato típico e antijurídico deve ser absolvido, aplicando-se medida de segurança (se for o caso), exemplo, se o agente inimputável for menor de 18 anos, será aplicada a medida de segurança presente na legislação especial (estatuto da criança e do adolescente) .
O artigo 26 do Código Penal trata da inimputabilidade penal.
Inimputáveis
Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
Redução de pena