Cumprimento De Sentença Fgts Correção Monetária

empresa pública, com endereço à Avenida Jones Santos Neves, 338, Centro, São Mateus/ES, em decorrência dos fatos e fundamentos a seguir descritos. I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O autor, conforme extrato do FGTS, anexos, possui depósitos de novembro/1996 a outubro/2004, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial). Frisa-se que o autor já efetuou saque deste saldo na ocasião de uma rescisão contratual, conforme documentação anexa. Contudo Excelência sabe-se que durante este…

total desrespeito as normas legais vigentes, não efetuou o registro em carteira da RECLAMANTE na função de “faxineira” no período compreendido entre 02 de janeiro de 2012 a 03 de junho de 2014, não efetuando ainda os recolhimentos obrigatórios por lei (FGTS, INSS, PIS, etc.), deixando ainda de pagar o 13º salário, férias, e demais verbas devidas desse período. Desta forma, subentende-se que, durante todo o período em que a RECLAMANTE laborou para o RECLAMADO, o segundo deixou de…

Específicos - Cálculo -Verbas rescisórias -Férias -13° salário -Horas extras -Intervalo Intra-jornada -Adicional noturno -Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) -Programa de Integração Social (PIS) -Vales-transporte -Multas dos artigos 467 e 477 da CLT -Correção monetária e juros -Assistência judiciária gratuita, justiça gratuita e honorários advocatícios Característica da Ação Trabalhista O processo refere-se a uma Ação Reclamatória…

Tempo de Serviço – FGTS, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, cujos dados são de conhecimento deste MM Juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expender. 1 Oficio de Direitos Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ I. SÍNTESE FACTUAL Trata-se de Ação Civil Pública promovida em face da Caixa Econômica Federal, Empresa Pública Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a…

MÉRITO Os cálculos apresentados pelo SR. PERITO COMPROMISSADO, embora respeite-se os conhecimentos de seu ofício, nos presentes autos, data maxima venia, os cálculos foram elaborados parcialmente, fora dos ditames da r. sentença, sendo portanto, passível de reparos, o que requer, desde já, bem como a readequação dos cálculos, no referente aos tópicos abaixo, senão veja-se: I – DA BASE CÁCULO DE INCIDENCIA DOS …

.........., CEP ............, com fundamento na legislação vigente e suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, vem, por seu procurador, ao final assinado, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.360.305/0001-04, com superintendência regional na ..........................., CEP ........., pela razões de fato e de direito a seguir expostas: I -…

data, lhe foi informado que no dia seguinte, ou seja, dia 07 de agosto de 2013, era para o Reclamante cumprir seu horário de trabalho mas ir novamente até o escritório da Reclamada onde deveria assinar toda a documentação pertinente ao início do cumprimento de seu aviso prévio, bem como deveria comunicar a Reclamada qual seria sua escolha, trabalhar normalmente e folgar 7 dias corridos ou trabalhar os trinta dias com 2 horas a menos por dia. Contudo Exa., o Reclamante ao ser…

contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta fosse índice de…

ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB e a PIRELLI, e, conseqüentemente, a alteração da ordem classificatória, passando a autora a figurar na 3ª colocação. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , por entender que não há, in casu, interesse de agir, em razão do cumprimento integral do contrato. Acórdão que cassou a sentença ao argumento de que há interesse processual da autora em ver reconhecida a nulidade do procedimento licitatório, bem…

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I Salvar • 161 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 3 meses atrás 329 Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 [...] Se todos como ele pensassem – todos estariam também perdidos. O mesmo sucede com o covarde abandono do direito. Inofensivo como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a tornar-se a