Pericia trabalhista
Curso Ciências Contábeis
Perícia Contábil no Processo de uma Reclamação Trabalhista
Sumário
- Característica da Ação Trabalhista
- Problematização do Tema
- Objetivos
- Objetivo Geral
- Objetivos Específicos
- Cálculo
-Verbas rescisórias
-Férias
-13° salário
-Horas extras
-Intervalo Intra-jornada
-Adicional noturno
-Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-Programa de Integração Social (PIS)
-Vales-transporte
-Multas dos artigos 467 e 477 da CLT
-Correção monetária e juros
-Assistência judiciária gratuita, justiça gratuita e honorários advocatícios
Característica da Ação Trabalhista
O processo refere-se a uma Ação Reclamatória Trabalhista, na qual houve necessidade de realização de Pericia Contábil, ação esta transitado em julgado na Vara de Trabalho de
Ijui/RS. Neste processo o Reclamante FULANO DE TAL refere que foi admitido em
05.01.1999 pela Reclamada BELTRANO para exercer a função de segurança, e que foi dispensado sem justa causa em 04.01.2008.
Durante todo o período de prestação de serviço não foi realizada nenhum tipo de registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O Reclamante requer o reconhecimento do vinculo empregatício relativamente a todo o período da contratualidade, com a devida anotação na CTPS, com o competente recolhimento das contribuições previdenciárias; pagamento de horas extras, consideradas aquelas excedentes à 8° hora diária, observando a hora reduzida noturna com acréscimo do adicional legal e normativo sobre o salário contratual; pagamento do adicional noturno; pagamento de uma hora extra diária, pela não concessão do intervalo intra-turno; pagamento de aviso prévio indenizado de trinta (30) dias a contar 04.01.2008; pagamento do 13° salário integral relativo aos anos de 1999 à 2007 e proporcional a (1/12) relativo ao ano de 2008; pagamento de nove períodos integrais de férias acrescidos do