Cumprimento De Sentença Fgts Correção Monetária

dos autos, tendo em vista a natureza da prestação de serviços do Reclamante, temos que inexiste CÂMARA SINDICAL atuante na comarca de Mogi das Cruzes e, razão pela qual o Reclamante ficou impossibilitado de seu comparecimento, ficando impedido do cumprimento da exigência legal do disposto no art. 625-D da CLT. Ante o exposto requer-se o processamento da presente ação com a observância dos princípios constitucionais mencionados que constituem seu direito constitucional de ação e…

APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86. Súmula 9 A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. Súmula 10 INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO…

DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida à ____________________________, nº ____, em _____________________/____, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA: 1 – A questão de fundo, e essencial, posta na ação ora manejada, conforme se verá adiante, é o fato de que as…

................................................................................ 14 1.4.1 Liquidação.............................................................................................................................. 14 1.4.2 Cumprimento da sentença ..................................................................................................... 14 1.4.2.1 Impugnação .................................................................................................................

motivos de fato e de direito que passa a expor e requerer: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO: O Reclamante foi admitido pela reclamada em 11/01/2009, para exercer a função de pedreiro. Foi dispensado sem justa causa, e do cumprimento do aviso prévio, em Agosto de 2009. 2. DO SALÁRIO: Foi contratado por um salário fixo de R$ 650,00 por mês, mais uma comissão de R$ 4,00 por metro de piso assentado, que totalizava em média R$ 1.600,00 mensais…

justificar ilegalidades cometidas pelo agente público. A esse propósito, vale mencionar o posicionamento da jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Reexame necessário: Mostrando-se a sentença ilíquida, adota-se como parâmetro a orientar a incidência do art. 475, § 2º, do CPC, o valor da causa atualizado, de acordo com interpretação dada pelo STJ. Caso dos autos em que ao valor da causa foi atribuído o valor de alçada,…

(art. 15). A conta bancária é considerada vinculada por que é administrada pela CEF, que atua como agente operador, é utilizada apenas para depósitos do FGTS. Caso o empregador demita o empregado sem justa causa, o empregador deverá pagar uma multa de 50% (cinqüenta por cento) calculada sobre o valor do saldo que já contém juros e correção monetária. O valor da multa é assim distribuído: 40% (quarenta por cento) para o empregado e 10% (dez por cento) para o Tesouro Nacional. Se a…

Lucros 13. Auxílio-alimentação 14. Vale-transporte 15. Salário-família 15.1. Fórmula de cálculo 16. Salário-maternidade 17. Ajuda de Custo 18. Adicional de Transferência 19. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS 20. Verbas Rescisórias 20.1. Aviso-prévio 20.2. Acréscimo sobre o FGTS – Multa Rescisória 20.3. Indenização por tempo de serviço 20.3.1. Forma e fórmula de cálculo 20.4. Indenização do empregado estável decenal 20.5. Direitos na despedida do estável provisório 20.6.…

especifica e, embora estável, tive, por estranho que pareça, seu contrato rescindido, por culpa do Reclamado e, ademais admitindo-se que fosse válida a demissão, entre outras irregularidades, constata-se que o Reclamado não pagaram a multa de 40% do FGTS, e parcelas rescisórias. O Reclamante, servidor público estável, trabalhou para o Reclamados no período de 25.06.1974 a 30.05.1998. O Reclamante esclarece que era empregado estabilizado, e foi coagido a pedir demissão do emprego…

SÚMULA 70: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o transito em julgado da sentença. SÚMULA 69: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULA 67: Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento