Cumprimento De Sentença Fgts Correção Monetária

Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; * Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; * Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; * Licença Paternidade de 5 dias corridos; * FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; * Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; * Garantia de 12 meses em casos de acidente; * Adicional noturno de 20% para quem trabalha…

vencidos e vincendos, acrescidos dos aumentos legais e normativos da categoria, desde a ilícita dispensa até a efetiva reintegração, devendo todo o período de afastamento ser computado no tempo de serviço para efeito de férias, gratificação natalina e FGTS, tudo como se trabalhando estivesse. Ad cautelam, alternativamente, caso este Douto Juízo entenda que a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração ou se torne inócua pelo decurso do tempo, ou ainda, a Reclamante…

como férias com 1/3 sobre as mesmas, 13º salário e FGTS. IV – Do Tempo à Disposição do Empregador – Troca de Uniforme. Conforme a jornada de trabalho acima exposta, a Reclamante despendia o tempo de 20 (vinte) minutos, tanto na entrada quanto na saída do trabalho, para troca de uniforme, totalizando, portanto, o tempo de 40 (quarenta) minutos diários à disposição da empresa Reclamada, que nunca lhe foram pagos. Esse tempo trata-se de cumprimento de ordem do empregador, nos termos do…

REGISTRO Caso a reclamada venha a ser condenada em alguma obrigação de fazer (Verbis Gratia - efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante), deverá ser fixada multa nos termos dos artigos 644 e 645 do CPC, por atraso no seu cumprimento, a contar da data do transito em julgado da R. Decisão. 3- DO RECONHECIMENTO DO VINCULO DE EMPREGO Embora a Reclamante tenha laborado para a empresa, no período de 01/08/2012 a 22/10/2012, não teve seu vinculo de emprego…

PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11 3-CONCLUSÃO 12 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (Arts. 853 A 855, CLT) Objeto da Ação: Apuração de falta grave que autorize a…

urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) A prescrição quinquenal e bienal tem previsão na CLT e na CF. Direitos de ordem pecuniária, com exceção do FGTS submetem a prescrição quinquenal. A bienal para muitos tem natureza decadencial. A bienal é de ajuizar ação, até quando possa ajuizar a ação. A quinquenal é o que eu posso ajuizar na ação. A bienal é o prazo para propor a demanda,…

transferência ou reintegrando o dirigente sindical. Fica condicionada até o julgamento final da demanda a liminar. Não caberá recurso algum, pois como sabemos, na Justiça do Trabalho, não se recorre de decisões interlocutórias, ficando pendente da sentença. Mas é um dos instrumentos de solução de conflitos rápidos, isso é positivo. Há controvérsia quanto ao valor da causa. Pela lei, a indicação não é obrigatória, exceto para o rito sumaríssimo. Se ausente, o Juiz pode fixar o valor da…

concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta,…

a que se nega provimento. 5 6 TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38498 AM 2000.01.00.038498-3 (TRF-1) Data de publicação: 07/12/2006 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE EXCLUI APENAS UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. SUBMISSÃO A AGRAVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS…

CONTEÚDOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE 2012 – Fundação Cesgranrio LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade,…