Cumprimento De Sentença Fgts Correção Monetária

o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: 1 , a uma sentença (pedido imediato ); e 2 , uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato , que pode consistir numa condenação do réu, numa declaração ou numa constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida 1 seja condenatória, declaratória ou constitutiva). (Humberto…

333,33(trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). III.VI- FGTS E DA MULTA DE 40% O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é previsto na Lei 8.036/90 que tem a finalidade estabelecer um fundo de depósito de pecúnia, com valores destinados a garantir a indenização do tempo de serviço prestado ao empregador. Destarte, empregados urbanos, rurais, avulsos e aprendizes têm direito ao recolhimento do FGTS incidente sobre saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro…

postular que o reclamado comprove o recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do empregado num determinado período, sob pena de, não o fazendo, pagar uma indenização correspondente. Nesse caso, temos duas alternativas para o empregador: ou ele comprova em juízo o correto recolhimento, a fim de não ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS, ou ele assume uma posição omissa (não junta os documentos) e será condenado ao pagamento…

também ensejava ao reclamante maiores responsabilidades, principalmente na linha Olímpia-Ribeiro dos Santos/Ribeiro dos Santos–Olímpia, pois, como permanecia por toda a sua jornada dentro do ônibus, só retornando às dependências da reclamada após o cumprimento do último horário da linha, era responsável pela guarda do dinheiro arrecadado com as passagens, fazendo com que conduzisse o ônibus com grande tensão e medo, pois a qualquer momento poderia ser vítima de assalto. Também é…

DO DIREITO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante, bem como outros colegas de trabalho, sofreram continuamente, durante todo o trato contratual,assédio moral, na medida em que o procedimento adotado pela Reclamada, ao exigir o cumprimento de metas, levar verdadeiro terror e constrangimentos a todos empregados que estavam submetidos e a ela vinculados. De forma rigorosamente excessiva, exercia o controle da jornada de trabalho não só da Reclamante, mas de todas as…

urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do…

esteira, temos que juro é a remuneração paga pelo tomador de um empréstimo junto ao detentor do capital emprestado. Segundo a clássica Teoria Geral de Keynes, juro é "instrumento de políticas de desenvolvimento econômico com manipulação da oferta monetária disponível". Tal teoria assinala que a moeda e o crédito bancário são importantes para estimular a atividade econômica, e o investimento depende da rentabilidade esperada que deverá ser superior ao custo, assim quanto menor a taxa…

esteira, temos que juro é a remuneração paga pelo tomador de um empréstimo junto ao detentor do capital emprestado. Segundo a clássica Teoria Geral de Keynes, juro é "instrumento de políticas de desenvolvimento econômico com manipulação da oferta monetária disponível". Tal teoria assinala que a moeda e o crédito bancário são importantes para estimular a atividade econômica, e o investimento depende da rentabilidade esperada que deverá ser superior ao custo, assim quanto menor a taxa…

calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e reajusta-se às variações ulteriores." Dessa forma, evidentemente que o Requerente tem o direito de receber pensão vitalícia da Requerida tendo em vista que ele possuía a perspectiva de trabalhar e receber remuneração pelo trabalho desenvolvido até sua aposentadoria. Sobre o montante do débito devem incidir juros, tanto os ordinários como os compostos, correção monetária desde a perpetração do ilícito até o dia do…

Imposto de Renda................................................................................................ 15 3.2.1 Dedução por Dependente................................................................................. 15 3.3 FGTS.................................................................................................................... 15 3.4.6 Funcionamento................................................................................................. 16