Cumprimento De Sentença Expurgos

DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada abaixo assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida nos autos do processo acima epigrafado, interpor RECURSO INOMINADO Nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente…

é a relação jurídica, pessoal e transitória, que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada obrigação. Todo direito obrigacional é sempre transitório, extinguindo-se pelo cumprimento, cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. É o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. É o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. 1.2…

prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200, CC. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201, CC. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO…

ação coletiva de consumo tem por finalidade promover a condenação dos bancos réus ao pagamento a todos seus correntistas do Estado de São Paulo as diferenças referentes à correção monetária das cadernetas de poupança não creditadas em razão dos expurgos inflacionários trazidos pela implantação dos malsinados Planos Econômicos, denominados Verão, Collor I e Collor II, que trouxe prejuízos aos poupadores em virtude do creditamento menor da correção monetária pactuada contratualmente.…

Apelação Cível n. 2013.082151-4, de Joaçaba Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO EXIBITÓRIO. REBELDIA DO BANCO. PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE VINTE ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, POIS, À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO, JÁ HAVIA DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. …

Processo Civil. Em que pese o entendimento adotado na r. decisão agravada, o MM. Relator, “data máxima vênia”, alegou em sua decisão que: “verifica-se a ocorrência da decadência do direito pleiteado pelo autor, razão pela qual deve ser mantida a sentença proferida em primeiro grau”. Tal decisão não merece prosperar, sendo assim, as agravantes inconformadas recorrem a este Órgão Julgador Competente a fim de que o mesmo lhe conceda o conhecimento do Recurso de Apelação, haja vista…

Região Metropolitana de Curitiba, em que são Agravante Banco do Brasil S/A. e Agravado Joy Rocha de Carvalho. Trata-se de recurso de agravo de instrumento da decisão (fls. 132/134 ­ TJ) proferida nos autos nº 19703- 97.2014.8.16.0035, de cumprimento de sentença, a qual rejeitou a ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.355.143-2 objeção de pré-executividade apresentada pelo Banco do Brasil S/A. Aduz o Agravante, em síntese: a) a incompatibilidade dos cálculos…

ações coletivas, quando se tratar de direitos individuais homogêneos, de modo a afastar a tese da litispendência. Em outras palavras, não há litispendência entre ação individual e ação civil pública, pela diversidade de partes e pela natureza da sentença perseguida. 3. No regime anterior à Lei 8.213-91 é devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos 12 últimos meses na forma da Súmula n° 2 desta Corte. 2. Alterada a renda inicial, impõe-se, como decorrência, a revisão na forma do

pelos Planos Econômicos instaurados pelo Governo Federal. Pleiteia a condenação do Réu a rever o saldo da conta de poupança em apreço, com a incidência dos índices referentes à correção monetária sobre as cadernetas de poupança, relativos aos expurgos efetuados na atualização monetária dos montantes depositados, com os acréscimos legais, correção monetária e juros moratórios. Contudo, em que pesem os fatos expostos em sua peça exordial, razão alguma assiste à parte Autora, como se passa a

espaço de escuta das vítimas  - 5 2002 - Comissão de Anistia  Objeto legal: - reconhecer a responsabilidade do Estado: perseguições políticas e atos de exceção (torturas, prisões, clandestinidades, exílios, banimentos, demissões arbitrárias, expurgos escolares, cassações de mandatos políticos, monitoramentos ilegais, aposentadorias compulsórias, cassações de remunerações, punições administrativas, indiciamentos em processos administrativos ou judiciais) - declarar a “condição…